Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2520 3193 prejudicado o recurso do apelante e, de ofício, declararam extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: Karina Santos Salvador (OAB: 290900/SP) (Defensor Público) - 4º Andar Nº 0027141-58.2011.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Thiago Henrique