1 Resultados 012.295.806-38 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
6 – quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa Superintendência de Fiscalização PORTARIA SUFIS Nº, 081 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE F