Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico Advogado: Clóvis Melo de Araújo Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Julgadores: 130-Recurso Inominado 0400713-73.2014.8.23.0010 Recorrente: Município de Boa Vista Advogado: Marcelo Cruz de Oliveira (Procurador do Município) Recorrido: Weyderlon Alves Lopes Advogado: Clóvis Melo de Araújo Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Julgadores: ANO XIX - EDIÇÃO 5739 202/234 Turma

Caderno único ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5749 183/255 Advogado: Antônio Oneildo Ferreira Recorrido: Estado de Roraima Advogado: Procurador do Estado Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Julgadores: Bruno Fernando Alves Costa e Erick Linhares Decisão: A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas, mas com condenação em honorários no percentual de 20% (vinte