Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico Advogado: Clóvis Melo de Araújo Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Julgadores: 130-Recurso Inominado 0400713-73.2014.8.23.0010 Recorrente: Município de Boa Vista Advogado: Marcelo Cruz de Oliveira (Procurador do Município) Recorrido: Weyderlon Alves Lopes Advogado: Clóvis Melo de Araújo Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Julgadores: ANO XIX - EDIÇÃO 5739 202/234 Turma

Caderno único ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5749 182/255 Decisão: A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas, mas com condenação em honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e art. 19, parágrafo único, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais. 128-Recurso Inominado 0401426-82.2013.