Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2019 17 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE 41) – Apelações Cíveis N° 085524927.2017.8.15.2001. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): José Walder Lins Rabelo Júnior. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6003). 2° Apelante(s): O Município de João Pessoa, represent