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Processos encontrados
10 – sexta-feira, 08 de Abril de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA/MG. Decreto nº 039/2013. Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação amigável ou judicial, imóveis de propriedade do Hospital Santana de Guaraciaba Art. 1º - O Prefeito do Município de Guaraciaba – MG, no uso de atribuição do seu cargo, na forma da Lei, DECLARA de “Utilidade Pública” para efeitos de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade do “Hospital Santana de