Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 4314 o início de qualquer procedimento executório enquanto se discute a existência do débito tributário. Assim, em face do depósito judicial comprovado a fls. 265/266, DEFIRO a tutela provisória requerida. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida. Intimese. - ADV: DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO (O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 3990 funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (grifei). Findo o procedimento administrativo disciplinar, na aplicação da pena, o Sr. Secretário de Segurança Pública Municipal fundamentou sua decisão utilizando-se de seu juízo discrici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 4208 Processo 1000201-55.2014.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - Companhia Guassahy Comércio e Representações S/A - Vistos. Nos termos do item 6 do Comunicado CG nº 1789/2017, realizado o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 3039 confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, tão somente para declarar a inexigibilidade do IPVA 2021, em face de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 105 do E. Superior Tribunal de Justiça. De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 3826 Processo 1000599-55.2021.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Robson Luiz da Silva Fernandes - Me - Delegado da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba (Drt-03) Posto Fiscal de Taubaté - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 91: Decorrido o pra