1 Resultados 114.01.2004.047693-8/000000 - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1365 2122 se deu nos termos do que autoriza a Constituição Federal e a Lei 9472/97 mediante concessão, sendo celebrado contrato no regime público sujeitando-se a concessionária aos riscos e remunerando-se pelas tarifas e receitas estabelecidas. A Lei, o contrato e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cr