Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo A Impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lançamento de ofício referente ao citado Auto de Infração. Não havendo Impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o citado prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 76, inciso IV, da Res

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, que revogou a gratificação temporária estratégica GTEI-2 MV1100311 de GABRIEL VIEIRA PEREIRA BONA, MASP 752275-8, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço. O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropol