Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1764 Habeas Corpus junto a Vara das Execuções Criminais para que determinasse o cumprimento de sua decisão, o qual foi denegado, argumentando que não há danos ao paciente em permanecer em regime prisional diverso do determinado. Pleiteia a liminar para que o paciente seja removido imediatamente ao regime intermediário e, na i