13 Resultados 576.01.2012.064156-0/000000 - em: 06/06/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1612 0054240-40.2012.8.26.0576 (576.01.2012.054240-8/000000-000) Nº Ordem: 006375/2012 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - SILVA LEMOS PEREIRA DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATO ORDINATÓRIO: “À réplica em 10 (dez) dias”. -
Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 1722 DO TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILA - SISTEMA DE SENHAS - INFORMAÇÃO VISÍVEL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PRECEDENTES - VALIDADE DA CDA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. 0018012-76.2006.8.26.0576 Apelação / Taxas Relator(a): Franc