CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5379 NO ART. 485, IX, DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em regra, quando há o falecimento de uma das partes, aplica-se o art. 110, caput do NCPC, referente à sucessão processual. Tratando-se de direitos intransmissíveis, como os direitos personalíssimos, não há possibilidade de se proceder à sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. I

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5380 Processo: 8000394-97.2023.8.05.0146 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AUTOR: GILENO ALVES CHAVES Tel.: Não informado Advogados: Wagner Veloso Martins - OAB/BA 37160 e Ramon Gomes Reis - OAB/PE 54707 RÉ: RAQUEL OLIVEIRA SANTOS CHAVES Endereço: Travessa da Lavanderia, 292, Alto da Maravilha, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 Tel.: Não informado DESPACHO COM FORÇA D