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28 – sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PTA: 01.000914081-46 CONTRIBUINTE: JOÃO DE DEUS MOREIRA CPF: 399.948.136-68 Nos termos do art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico, ED-e, em referência, para exclusão da coobrigada BV FINANCEIRA SA CREDITO FINA