TJMG 28/12/2018 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000914081-46
CONTRIBUINTE: JOÃO DE DEUS MOREIRA
CPF: 399.948.136-68
Nos termos do art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional - CTN,
procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico, ED-e, em referência, para exclusão da coobrigada BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.149.953/0001-89,
em virtude de baixa no sistema de gravame, e para inclusão do coobrigado BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ 17.192.451/0001-70, em virtude de constar do sistema do DETRAN, bem como para exclusão dos
exercícios de 2012 e 2013, em virtude de prescrição, referente ao veículo RENAVAM 687620406, placa HVX-4519.
EXERCÍCIO(S) REAMANESCENTE(S):
2014, 2015 e 2016
SUJEITO(S) PASSIVO(S) REAMANESCENTE(S):
JOÃO DE DEUS MOREIRA
CPF: 399.948.136-68
Av. José Cândido da Silveira, 3.169, Bairro São Marcos,
BELO HORIZONTE, CEP 31.930-000
BANCO ITAUCARD S.A.
CNPJ 17.192451/0001-70
Ala. Pedro Calil, 43, Bairro Vila das Acácias,
Município de Poá, SP, CEP 08.557-105
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000939356-15
CONTRIBUINTE: LEONARDO FERNANDES DA SILVA
CPF: 027.614.436-83
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico, ED-e, em referência, para EXCLUSÃO da exigência do crédito tributário do exercício de 2013 do veículo de RENAVAM nº 804137820, atingido pela
prescrição.
Procede-se, também, a ratificação dos demais itens da notificação
fiscal.
EXERCÍCIO REAMANESCENTE:
2014
SUJEITO(S) PASSIVO(S) REAMANESCENTE(S):
LEONARDO FERNANDES DA SILVA
CPF: 027.614.436-83
Rua Vau das Flores, 270, Bairro Varginha
Morada Nova de Minas/MG, CEP 35.628-000
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.000880155-62
CONTRIBUINTE: Helvécio de Souza Pinheiro
CPF: 277.623.196-20
Endereço: Avenida Antônio Caran, 655, letra A, Capim Branco/MG,
CEP: 35.730-000.
Nos termos do inciso IX do art. 149 do Código Tributário Nacional CTN, procede-se à rerratificação do auto de infração, em epígrafe, a fim
de substituir o código de ocorrência para 34.002.999 – OUTROS, haja
vista não haver código específico para a ocorrência descrita em nosso
Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
Embora efetuada a alteração do código de ocorrência, o relatório
do Auto de Infração já contemplava todos os elementos descritos no
art. 89 do Decreto nº 44.747/08 (RPTA), necessários e suficientes ao
lançamento.
Observe que o art. 89 do (RPTA) não cita o código de ocorrência, o
qual é um controle interno.
O Demonstrativo do Crédito Tributário encontra-se anexo ao PTA.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, procede-se a intimação ao sujeito passivo, com reabertura
dos prazos legais para quitação, parcelamento ou impugnação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000431714-41
CONTRIBUINTE: SENSIVA LTDA. ME
CNPJ/MF: 04.603.636/0003-40
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação da Notificação em referência para INCLUSÃO de
Elen Pergentina Gomes Pinto, CPF 698.551.026-49 no polo passivo do
Extrato de Débito Eletrônico Nº 01.000431714-41, haja vista baixa da
empresa e responsabilização solidária dos sócios, nos termos do § 4º, do
artigo 9º da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
SUJEITO(S) PASSIVO(S) REAMANESCENTE(S):
SENSIVA LTDA. ME
CNPJ/MF 04.603.636/0003-40
Rua São Geraldo, nº 117, bairro Cabana do Pai Tomáz
Belo Horizonte – CEP 30.512-240
ELEN PERGENTINA GOMES PINTO
CPF 698.551.026-49
Rua Araguari, nº 1.269, apto. 302, bairro Santo Agostinho
Belo Horizonte – CEP 30.190-111
Procede-se também a ratificação dos demais itens da notificação
fiscal.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000864316-40
CONTRIBUINTE: FLÁVIO MAGALHÃES LANA
CPF: 054.390.816-07
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico, ED-e, em referência, para EXCLUIR o crédito tributário do exercício de 2013 referente
ao veículo RENAVAM 0813741432.
Procede-se, também, a ratificação dos demais itens da notificação
fiscal.
EXERCÍCIO(S) REAMANESCENTE(S):
2014, 2015, 2016 e 2017
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000915301-54
CONTRIBUINTE: JAILSON GOMES
CPF: 052.238.546-08
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico, ED-e, em referência, para EXCLUIR do polo passivo Intertop Veículo Ltda, CNPJ
06.281.856/0001-69, tendo em vista a desalienação do veículo RENAVAM nº 781359228; EXCLUSÃO do exercício de 2012 atingido pela
prescrição; e, ALTERAR a rubrica do campo NOME EMPRESARIAL
de “JAILSON GOMES” para “JAILSON GOMES STOPEL”.
Procede-se, também, a ratificação dos demais itens da notificação
fiscal.
SUJEITO(S) PASSIVO(S) REAMANESCENTE(S):
JAILSON GOMES STOPEL
CPF: 052.238.546-08
Rua Xapuri, 709, Bairro Jardim América
Belo Horizonte/MG – CEP: 30.421-431
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DFT/1º NIVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000270366-35
CONTRIBUINTE: TAMEIRAO & TAMEIRAO COMERCIAL
LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001083221.00-13
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando e redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO 1 (COOBRIGADO 1):
NOME: ELIANA TAMEIRAO PIRES
CPF: 517247906-68
ENDEREÇO: Rua Alameda da Fazenda, 176 – Bairro: Condomínio
Paque do Engenho
Nova Lima/MG - CEP: 34.000-000
CARGO: Sócio-administrador
INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA: 29/04/2008
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO 2 (COOBRIGADO 2):
NOME: EVANDRO TAMEIRAO PIRES
CPF: 610555066-91
ENDEREÇO: Rua Silva Andrade, 158 – Bairro: Serrano
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.882-560
CARGO: Sócio-administrador
INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA: 04/11/2009
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/1º NÍVEL/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DFT/1º NIVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000276688-44
CONTRIBUINTE: PAI & FILHOS COMERCIO LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002105792.00-45
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo
da autuação, nos termos do disposto no Art. 21, § 2º, Inciso II da Lei
6.763/75, C/C Art. 135, III do CTN e da Portaria SRE 148/2015. Sócio
administrador da época da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
(COOBRIGADO):
NOME: JOSE MARIA FONTES
CPF: 245244686-68
ENDEREÇO: Rua Duartina, 500, Bairro: Nova Vista
Sabará/MG - CEP: 31.070-090
CARGO: Sócio-administrador
INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA: 31/01/2013
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/1º NÍVEL/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DFT/1º NIVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000175543-31
CONTRIBUINTE: TBM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062236276.00-72
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado,
no polo passivo da autuação, com fundamento na Instrução Normativa
SCT 01/2006 e na Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando e redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
(COOBRIGADO):
NOME: EMIR PETTERSEN SABINO
CPF: 327428866-72
ENDEREÇO: Rua Carolina Figueiredo, 111, Ap. 201 - Serra
Belo Horizonte/MG - CEP: 30.220-130
CARGO: Sócio-administrador
INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA: 14/09/2000
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/1º NÍVEL/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DFT/1º NIVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000248063-59
SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS
EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001073242.00-91
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da
AGE, para EXCLUSÃO dos sócios-gerentes MARCIO FERREIRA
DA COSTA, CPF: 620900466-00 e CRISTIANE DE OLIVEIRA
GONTIJO, CPF: 876919906-00, do polo passivo da autuação, por já
haver decorrido o prazo decadencial para responsabilização do sócio
em relação aos débitos do Termo de Autodenúncia, na data da perda
do parcelamento.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação do SUJEITO PASSIVO, sobre a exclusão
do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/1º NÍVEL/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
PTA Nº 01.001061442-76
IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S):
CHURRASCARIA AZEVEDO & AZEVEDO LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 00142377.00-05
CNPJ: 10.781.205/0001-05
ENDEREÇO: Rua Joaquim de Figueiredo, 961, Lj. 1
Bairro: Barreiro – Belo Horizonte/MG – CEP 30.640-090
TEREZA FATIMA RODRIGUES SANTOS
CPF: 402437376-53
ENDEREÇO: Rua Aladin Correa de Faria, 15, Bl. 04, Ap. 402,
Bairro: Diamante – Belo Horizonte/MG – CEP 30.644-210
GANDI TEODORO DE AZEVEDO JUNIOR
CPF: 882841406-59
ENDEREÇO: Rua Joaquim de Figueiredo, 961, Ap. 01
Bairro: Barreiro – Belo Horizonte/MG – CEP 30640-090
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/1º NÍVEL/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II –BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA/ED-e: 01.000915366-83
CONTRIBUINTE: PAULO CAETANO MONTEIRO
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação do Extrato de Débito Eletrônico em referência,
para EXCLUSÃO do IPVA relativo aos(s) Renavam nº(s) 783970110,
exercício(s) 2016, em virtude de desmembramento, e do(s) exercício(s)
de 2012 e 2013, em razão de prescrição.
Proceda-se também a ratificação dos demais itens do PTA.
EXERCÍCIO (S) REAMANESCENTE(S):
2014 e 2015
SUJEITO(S) PASSIVO(S) REAMANESCENTE(S):
PAULO CAETANO MONTEIRO
CPF: 083077906-03
Rua Ibiá, 511 – Bairro: Santo André
Belo Horizonte/ MG – CEP: 31.210-560
MANACÁ VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 25973058/0001-42
Av. dos Andradas, 4002 – Bairro Pompéia
Belo Horizonte/MG – CEP: 30.280-020
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018
Ana Lúcia de Oliveira Saraiva – Masp 370785-8
Delegada Fiscal, em Exercício – DF/1º NÍVEL/BH-1
27 1179759 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Rua da Bahia, 1816, Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP
30.160.924.
-Sujeito passivo: Leonardo Davy Santo Andre e Silva - CPF:
879.662.636-49
Rua José Cândido da Silveira, 398, apto 606 – Cidade Nova, Belo Horizonte –MG – CEP 31.035-572
Coobrigado: Virginia Luiza Santo Andre – CPF 889.304.326-20
Av. Universo, 497, Bairro Copacabana, Belo Horizonte – MG –CEP
31.540-480
Auto de Infração: 15.000052584-38
-Sujeito passivo: Cristiane Augusta Santo Andre e Silva - CPF:
023.676.746-12
Rua Barão de Nepomuceno, 12, apto. 401, Indaiá, Belo Horizonte –MG
– CEP 31.270-110
Coobrigado: Virginia Luiza Santo Andre – CPF 889.304.326-20
Av. Universo, 499, Casa, Bairro Copacabana, Belo Horizonte – MG
–CEP 31.540-480
Auto de Infração: 15.000052684-17
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018
Eduardo Lucchesi Barbosa – Masp 374453-9
Delegado Fiscal – DF/1º NÍVEL/BH/3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001178971.57
SUJEITO PASSIVO: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA
IE: 062.244124.00-98
CNPJ: 20.235.404/0001-71
COOBRIGADOS: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
IE: 062.856647.0086
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179884-97
SUJEITO PASSIVO: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA
IE: 062.244124.00-98
CNPJ: 20.235.404/0001-71
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001178929-37
SUJEITO PASSIVO: FARMACONN LTDA – EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
IE: 062.113.047.00-07
CNPJ: 04.159.816/0001-13
COOBRIGADOS: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
IE: 062.856647.00-86
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179845.05
SUJEITO PASSIVO: FARMACONN LTDA – EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
IE: 062.113.047.00-07
CNPJ: 04.159.816/0001-13
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179885-60
SUJEITO PASSIVO: FARMACONN LTDA – EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
IE: 062.113.047.00-07
CNPJ: 04.159.816/0001-13
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179880.71
SUJEITO PASSIVO: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
IE: 062.736683.00-96
CNPJ: 02.460.736/0001-78
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179181-03
SUJEITO PASSIVO: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
IE: 062.736683.01-77
CNPJ: 02.460.736/0003-30
COOBRIGADOS: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
IE: 062.856647.0086
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179881-52
SUJEITO PASSIVO: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
IE: 062.736683.01-77
CNPJ: 02.460.736/0003-30
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179697.51
SUJEITO PASSIVO: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
IE: 062.736683.01-77
CNPJ: 02.460.736/0003-30
COOBRIGADOS: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
IE: 062.856647.0329
CNPJ: 17.209.891/0002-74
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-4
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de
30(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes
– Belo Horizonte – MG, CEP 30.160.924.
AUTO DE INFRAÇÃO: 01.001179210.74
SUJEITO PASSIVO: HPF SURGICAL LTDA
IE: 062.820364.00.35
CNPJ: 68.532.076-0001-00
COOBRIGADOS: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
IE: 062.856647.00-86
CNPJ: 17.209.891/0001-93
Belo Horizonte/MG, aos 27 de dezembro de 2018.
Marcial Gomes de Melo – M387.770-1
Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-4