1 Resultados agravo de intrumento intempestividade mantida - em: 28/05/2025
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Processos encontrados
Publicação: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4370 129 o que não condiz com a situação de pobreza exigida pela lei. 4. Nesses termos, merece provimento o presente recurso para reforma da decisão proferida em agravo de instrumento, no sentido de afastar a gratuidade concedida, com intimação das partes para recolhimento do preparo devido, sob pena de não conhecimento do recurso. A C �