1 Resultados antonio eudes n. c. filho - em: 06/06/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 12 ação cautelar é preparatória de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/ 1992, que confere, em seu art. 17, legitimidade ao Ministério Público para seu ajuizamento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ABUSO DE PODER. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. SUSPENS�