Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 E ALTA RELEVANCIA SOCIAL, SUBSTANCIADOS NO DIREITO A VIDA E A SAU DE, CUJA OMISSAO DO ENTE PUBLICO EM IMPLEMENTAR POLITICAS PUBLICA S IMPLICA EM RESPONSABILIDADES. NO CONFRONTO DE NORMAS, AQUI CONS IDERADOS OS PRINCIPIOS DA RESERVA DO POSSIVEL COM O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (LEIA-SE: COMPROMETIMENTO DE UM MINIMO EXISTENCI AL DO INDIVIDUO), VINGA-SE A RELEVANCIA DE

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 MENTO. DIREITO DO SUBSTITUIDO. DEVER DO ESTADO. DIREITO SOCIAL. D IGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- A JURISPRUDENCIA DOS NOSSOS SODALIC IOS PATRIOS FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A UNIAO, O ESTAD O, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICIPIO SAO PARTES LEGITIMAS PARA FIG URAR NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJA PRETENSAO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IM

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 IDADAO, MOSTRA-SE INEGAVEL A PRESENCA DA PROVA PRE-CONSTITUIDA DO SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO. 2. CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDENC IA DOS TRIBUNAIS PATRIOS, A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS SAO PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIV O DAS ACOES MANDAMENTAIS VISANDO A PROTECAO DA SAUDE DO CIDADAO, PODENDO SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DE

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 NDO A ACAO SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES. 2 - E DEVER D AS AUTORIDADES PUBLICAS ASSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS, INDISTINTA MENTE, O DIREITO A SAUDE, A QUAL AFIGURA-SE EM DIREITO FUNDAMENTA L DO INDIVIDUO, GARANTIDO NA CARTA MAGNA, INCUMBINDO-LHES FORNECE R, GRATUITAMENTE, A TERAPIA MEDICAMENTOSA NECESSARIA AO TRATAMENT O DA PACIENTE, BEM COMO A REALIZACAO DE E

Seção I ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO I Processo: 5242160.86.2016.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 A respeito, destaco: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUI-DO E CERTO VISUALIZADO. SAÚDE. NEGATI-VA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. É obrigação das autoridades publicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito a saúde, conforme preconizado no artigo 196 da constit

Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 MENTOS, SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ELES E A NEGATIVA DO IMP ETRADO EM OFERECER-LHE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA. PORTANTO, PRESENTES, NA HIPOTESE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA SEGURANCA PLEITEADA, REVELANDO-SE A PRESENTE VIA O I NSTRUMENTO HABIL A PROTEGER O DIREITO SOCIAL A SAUDE DO IMPETRANT E (ARTIGOS 6 E 196 DA CONSTITUICAO DA REPUBL

Seção III ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 ITUI OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE A SAUDE E DIRE ITO DE TODOS E DEVER DO MUNICIPIO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA, A UNANIMIDADE DE VOTOS." DECISAO: "ACORDAM OS COMPON ENTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGRE GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 ACOES MANDAMENTAIS VISANDO A PROTECAO DA SAUDE DO CIDADAO, PODEND O SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES. 3. E DEVER DAS RESPECT IVAS AUTORIDADES PUBLICAS ASSEGURAR A TODOS, INDISTINTAMENTE, O D IREITO A SAUDE. (...) (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 352940-23.2012. 8.09.0000, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, JUL GADO EM 05/02/2013, DJE 1243 DE 14/02/20

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO PODER PUBLICO ESTADUAL AO PROCESSO P ARA RESPONDER AO WRIT CONSTITUCIONAL. II - CARREADOS AOS AUTOS RE LATORIOS MEDICOS, PROVAS SUFICIENTES E INCONTESTES AO ATENDIMENTO DA PRETENSAO DO IMPETRANTE, TEM-SE COMPROVADA A EXISTENCIA DA PR OVA PRE-CONSTITUIDA E A NECESSIDADE DA APLICACAO DA TERAPIA PRESC RITA. III - E DEVER DAS AUTORIDADES PUBLI

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 QUAISQUER DELES. 2 - E DEVER DAS AUTORIDADES PUBLICAS ASSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO A SAUDE, A QUAL A FIGURA-SE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, GARANTIDO NA CARTA MAGNA, INCUMBINDO-LHES FORNECER, GRATUITAMENTE, A TERAPIA MEDICA MENTOSA NECESSARIA AO TRATAMENTO DA PACIENTE, BEM COMO A REALIZAC AO DE EXAMES INDISPENSAVEIS. 3 - O SISTEMA U