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Edição nº 170/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 2013 01 1 088982-6 APR - 0022968-98.2013.8.07.0001 1121243 ROBERVAL CASEMIRO BELINATI SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS DOUGLAS DE OLIVEIRA VIDAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20130110889826 - Ação