Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 384 artigo 49, I, da CF/88, determinar que a denúncia da Convenção nº na ADI 1480/DF - Distrito Federal era de que a Convenção n. 158 158 da OIT condiciona-se ao referendo do Congresso Nacional, a da OIT não poderia ser interpretada como afastando as normas partir do que produz a sua eficácia. legais e constitucionais relativa à dispensa sem justa causa do traba

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1378 158 da OIT condiciona-se ao referendo do Congresso Nacional, a da OIT não poderia ser interpretada como afastando as normas partir do que produz a sua eficácia. legais e constitucionais relativa à dispensa sem justa causa do trabalhador. Deste modo, se o STF adotar na ADI 1625-3 os votos dos Ministros Maurício Corrêa e Carlos Britto, o Decreto Federal n. 2.100/1

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 220 158 da OIT condiciona-se ao referendo do Congresso Nacional, a da OIT não poderia ser interpretada como afastando as normas partir do que produz a sua eficácia. legais e constitucionais relativa à dispensa sem justa causa do trabalhador. Deste modo, se o STF adotar na ADI 1625-3 os votos dos Ministros Maurício Corrêa e Carlos Britto, o Decreto Federal n. 2.100/

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 1382 inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF." Decreto Federal n. 2.100/1996 e eventualmente reconhecido o direito à reintegração/indenização, que sejam modulados os efeitos Todavia, em sessão plenária realizada em 01/02/2017, o este da referida decisão, sendo atribuídos efeitos ex nunc, sob pena de Regional decidiu, por mai

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 234 com fundamento na Convenção n. 158 da OIT, deve-se ressaltar Todavia, em sessão plenária realizada em 01/02/2017, este que a constitucionalidade do Decreto n. 2.100/1996 está sendo Regional decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da discutida pelo STF na ADI 1625-3 desde 1997. referida súmula, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Feder

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 401 clara de qual será o posicionamento adotado, pois o Ministro Nelson Ademais, acrescente-se que mesmo se for confirmada a declaração Jobim votou pela improcedência da ação e os Ministros Joaquim de inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996, o direito Barbosa e Rosa Weber votaram pela total procedência, enquanto sustentando pela reclamante de ser

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 404 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO Identificação CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. Além de controvertida a inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 2.100/1996, que denunciou a Convenção n. 158 da OIT, mesmo se considerado inconstitucional o referido Decreto Federal n. 2.100/1996, também é controvertido se a Conv

Diário Oficial ● 31/10/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

38  diário oficial Nº 35.170 EXTRATO DE DECISÃO PROCESSO: 44273/2016 NOME DO INFRATOR: CALEB LUIZ DE OLIVEIRA INFRAÇÃO: Art. 118, inciso VI, da Lei Estadual n° 5.887/1995. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Art. 24, do Decreto Federal n° 6.514/2008, em consonância com o art. 225, da Constituição Federal de 1988, art. 32, inciso I, da Instrução Normativa, n° 10/2011 do IBAMA. PENALIDADE: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, através de seu titular, tor

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho tendo em vista a sua não aplicação ao ordenamento interno. Ademais, esta E. 1ª Turma já se pronunciou sobre o tema no julgamento do processo 0000115-20.2017.5.17.0004 (RO), realizado no dia 11.07.2017, com relatoria do Eminente Desembargador José Carlos Rizk,cujo entendimento adoto e peço vênia para transcrever, por medida de economia processual e por ser plenamente esclarecedor da que

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 141 procedente em parte a ação para, emprestando ao Decreto Federal nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, interpretação conforme o Com efeito, o posicionamento adotado pelo STF, em sede cautelar, artigo 49, I, da CF/88, determinar que a denúncia da Convenção nº na ADI 1480/DF - Distrito Federal era de que a Convenção n. 158 158 da OIT condiciona-se ao referendo do