Publicações Judiciais II - JEF ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

independentemente de sanções cíveis, administrativas e/ou criminais. Oficie-se com urgência ao Chefe (ou, em sua ausência, a qualquer outro servidor responsável) da Agência da Previdência Social perante a qual o benefício assistencial foi requerido administrativamente, comunicando-o do inteiro teor desta decisão. No mais, determino o regular prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal ATO ORDINATÓRIO-29 00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1021 436 533.01.2010.011418-1/000000-000 - nº ordem 942/2010 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENIS GARIGLIO X MARCIO RODRIGO ROSA - Ciência às partes de que, após o decurso do prazo de noventa dias da extinção da ação, os autos serão destruídos, facultando-lh

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 561 Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Alessandra Rocha da Silva Ramos; Advogada: Cecília Fernandes Leite Romero (OAB: 414133/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1137 de que, por ora, não se encontra bem delineada a alegada irregularidade por parte da Administração ao recusar o lote fornecido pela autora, resguardado à autora o ressarcimento de valores caso procedente o pedido; observou-se, ainda, que a proximidade da data de vencimento dos produtos (11.08.2020) certamente inviabilizaria sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 957 374 diante de situações diversas, como a existência de nulidade, caso em que se afasta o princípio pacta sunt servanda. Além disso, também não se encontra adequado o pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, co