13 Resultados efeito devolutivo integral vigente - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2021 FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor p
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 tado acerca de motivação do crime, vertente favorável. A vítima em nada concorreu para a conduta do acusado; assim, desfavorável ao réu. As circunstâncias do crime são prejudiciais e desfavorável ao réu, o crime foi cometido com emprego de crueldade. As consequências, por seu turno, são graves, uma vida foi eliminada. Estribada nas circun