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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 PROTOCOLO N: 201602101013 NATUREZA: ACAO PENAL RELATORIO - TRIBUN AL DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11 6 89 DE 09 DE JUNHO DE 2008, PASSO A ELABORACAO DO RELATORIO SUC INT O DO PRESENTE ENCARTE PROCESSUAL FUNDADO NO INQUERITO POLICIA L R EGISTRADO SOB O N 51/2016, O REPRESENTANT