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ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 UICAO. ART. 196. A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GA RANTIDO MEDIANTE POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUC AO DO RISCO DE DOENCA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO AS ACOES E SERVICOS PARA SUA PROMOCAO, PROTECAO E RE CUPERACAO. DESTARTE, SENDO A SAUDE DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIDA DAO E OBRIGACAO DO ESTADO, IRREFUTAVEL E A OB