TJGO 16/11/2017 -Pág. 876 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
UICAO. ART. 196. A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GA
RANTIDO MEDIANTE POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUC
AO DO RISCO DE DOENCA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E
IGUALITARIO AS ACOES E SERVICOS PARA SUA PROMOCAO, PROTECAO E RE
CUPERACAO. DESTARTE, SENDO A SAUDE DIREITO CONSTITUCIONAL DO CIDA
DAO E OBRIGACAO DO ESTADO, IRREFUTAVEL E A OBRIGACAO DA PARTE IMP
ETRADA EM ASSEGURAR A REALIZACAO DO EXAME DESCRITO NA PETICAO INI
CIAL. DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO LIQ
UIDO E CERTO A SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. CONSOANTE
DISPOE O ART. 196 DA CF/88, CONSTITUI DIREITO LIQUIDO E CERTO DE
TODA PESSOA, CUJA OMISSAO DA AUTORIDADE PODE SER COMBATIDA POR ME
IO DE MANDAMUS, A OBTENCAO DE MEDICAMENTOS, EXAMES, CIRURGIAS E D
EMAIS MEIOS TERAPEUTICOS NECESSARIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA S
AUDE. 2. E DEVER CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, UMA VEZ COMPRO
VADA A NECESSIDADE, FORNECER OS MEIOS INDISPENSAVEIS AO TRATAMENT
O DA DOENCA QUE ACOMETE O SUBSTITUIDO. 3. REMESSA NECESSARIA CONH
ECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 226925-34.201
5.8.09.0087, REL. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA C
IVEL , JULGADO EM 28/07/2016, DJE 2083 DE 05/08/2016). MANDADO DE
SEGURANCA. OMISSAO NO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, COLCHAO
ESPECIAL E CADEIRA PARA BANHO. PARALISIA CEREBRAL. ALEGACAO DE AU
SENCIA DE PROVAS PRE-CONSTITUIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORR
ENCIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO A VIDA E A SAUDE. APLICACAO DE MUL
TA. I - SEGUNDO OS PRECEITOS DO ART. 473, DO CPC, E DEFESO A PART
E DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTOES JA DECIDIDAS, A CUJ
O RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSAO. II - SENDO SOLIDARIA, ENTRE OS
ENTES FEDERADOS, A OBRIGACAO DE ASSEGURAR O DIREITO A SAUDE, NAO
HA SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO PODER PUBLICO ESTADUAL AO PROCESS
O PARA RESPONDER AO WRIT CONSTITUCIONAL. III - CARREADOS AOS AUTO
S RELATORIOS MEDICOS, PROVAS SUFICIENTES E INCONTESTES AO ATENDIM
ENTO DA PRETENSAO DO IMPETRANTE, TEM-SE COMPROVADA A EXISTENCIA D
A PROVA PRE-CONSTITUIDA E A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS EQUIP
AMENTOS ESPECIAIS PRESCRITOS. IV - E DEVER DAS AUTORIDADES PUBLIC
AS ASSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO A SA
UDE, O QUAL AFIGURA-SE DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, GARANTID
O NA CARTA MAGNA, INCUMBINDO-LHES EM FORNECER, GRATUITAMENTE E SE
M QUALQUER RESSALVA, O TRATAMENTO INDICADO AO PACIENTE. V - A FIX
ACAO DE MULTA, COM ARRIMO NO ART. 461, DO CPC, E MEDIDA EXCEPCION
ALISSIMA, CABIVEL EM CASO DE RECALCITRANCIA DO IMPETRADO EM CUMPR
IR A ORDEM JUDICIAL. SEGURANCA CONCEDIDA.(TJGO, MANDADO DE SEGURA
NCA 237551-82.2015.8.09.0000, REL. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZE
NDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/12/2015, DJE 1953 DE 22/01/20
16). NAO BASTASSE, O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE
SOBRESSAIR EM RELACAO AOS DEMAIS, JA QUE O BEM JURIDICO EM QUEST
AO E A VIDA, PELO QUE, NAO E DADO AO ESTADO MANTER-SE INERTE EM R
ELACAO AO REQUERIMENTO EMPREENDIDO PELO IMPETRANTE, NA FORMA PRES
CRITA NO RECEITUARIO MEDICO. COM EFEITO, O COMPORTAMENTO DA PARTE
IMPETRADA ESTA INVIABILIZANDO A FRUICAO DE DIREITO CONSTITUCIONA
L BASICO DO PACIENTE, IN CASU, O DIREITO A SAUDE, QUE COMPOE O MI
NIMO EXISTENCIAL IMPRESCINDIVEL A EXISTENCIA HUMANA. ALEM DISSO,
O DIREITO A SAUDE SE ENCONTRA INTIMAMENTE LIGADO AO PRINCIPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCIPIO ESTE QUE PREVALECE, INCLUSI
VE, EM FACE DO DA RESERVA DO POSSIVEL. DESSE MODO, INEGAVEL A PRE
SENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NO TOCANTE AO SEGUNDO PRESSUPO
STO, IGUALMENTE, PRESENTE. SENAO VEJAMOS. COMPULSANDO OS DOCUMENT
OS CARREADOS PELO PARQUET, QUE DESCREVE AS ENFERMIDADES E GRAVIDA
DE DA SAUDE DO PACIENTE, VERIFICO QUE DE FATO E IMPRESCINDIVEL QU
E SEJA FORNECIDO O ITEM ORA REQUERIDO. O PERIGO DE DANO PODE SER
VISUALIZADO NOS PROVAVEIS PREJUIZOS QUE O PACIENTE PODERA SOFRER
SE NAO RECEBER O MEDICAMENTO E PLEITEADO, POSTO QUE EVIDENTE A NE
CESSIDADE PARA SUA MANUTENCAO E SOBREVIVENCIA. DESSE MODO, A VIST
A DA PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, O DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANT
E O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA POSTULADA NA EXORDIAL PARA DETERMINA
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