Caderno 1 - Administrativo ● 22/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 193 14 doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2554 APARENTE CORRELAÇÃO ENTRE OS PRECEITOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO, QUE REVELA A PROPORCIONALIDADE DA PENA. SOMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E EM DINHEIRO, OU APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA, PODERIA ENSEJAR A SUSPENSÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -

Caderno 1 - Administrativo ● 22/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 193 15 não lhe haja fixado prazo menor.”; CONSIDERANDO que o presente procedimento administrativo deve abranger as contas de gestão de Prefeito e ex-Prefeito dos últimos 8 (oito) anos, ou seja, referentes aos exercícios de 2001 a 2010; CONSIDERANDO que, não havendo normas legais, que regulamentem o procedimento de julgamento de contas de gestão de Prefeitos e ex-Prefeitos, dev

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 2055 ¿¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 Vale lembrar que é com base no artigo 71, II, da Constituição Federal que o Tribunal de Contas da União julga as tomadas de contas especiais referentes aos recursos federais repassados aos municípios via convênio, imputando responsabilidade aos prefeitos municipais. Ora, se os Tribunais de Contas Estaduais estivessem impedidos de julgar contas de gestão de prefeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2155 2091 de embargos mediante distribuição por dependência (novo CPC, art. 915). 4. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá às executadas requererem seja admitido o pagamento do sa

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 88 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TAILÂNDIA (1ª VARA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: APARECIDA NEVES PONTE SOUZA AGRAVADO: PAULO LIBERTE JASPER ADVOGADO: LUCAS MARTINS SALES - OAB/PA N° 15.580 E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS

Diário da Justiça ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7399/2022 - Terça-feira, 28 de Junho de 2022 594 1998, 2000 e 2002) somente em relaç¿o ao ano de 2000 é que parece que o ex-prefeito foi notificado a se manifestar perante a Comiss¿o de Finanças e Orçamento, como se vislumbra à fl. 35, em seu 4º parágrafo. Nos demais pareceres sequer há menç¿o a tal providência. Em resumo, se tanto ocorreu, ao autor foi franqueada, apenas, a defesa perante o órg¿o opinativo, mas n¿o perante a instânci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3512 1910 Martins - Vistos. Fls. 300 e ss.: diga a ré. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP) Processo 1057727-03.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gilberto de Freitas Martins - Vistos. Fls. 255: anulo. Foi aqui exarado por equívoco. Fls. 238 e ss.: fixo os hono

Caderno 1 - Administrativo ● 22/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 193 13 CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 9º., da Resolução n 0 007/2010-CPJ (publicada no DJ de 23/11/2010), e visando organizando todos os autos sem numeração, constituídos de peças de informação que não justificam, por si só, a instauração de inquérito civil público; CONSIDERANDO a reclamação realizada pelo Sr. C ICERO MARTINIANO FEIT