TJSP 23/02/2021 -Pág. 2554 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3223
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APARENTE CORRELAÇÃO ENTRE OS PRECEITOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO, QUE REVELA A PROPORCIONALIDADE DA
PENA. SOMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E EM DINHEIRO, OU APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OU
FIANÇA BANCÁRIA, PODERIA ENSEJAR A SUSPENSÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Teixeira Andrade (OAB: 369512/SP) - Wellington Antonio Madrid (OAB: 45426/
SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2235645-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante:
Manualfarma Farmácia de Manipulação Ltda. - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO PRETENSÃO DE OBSTAR PROIBIÇÕES OU SANÇÕES EM RELAÇÃO A MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO,
ENTREGA, MANUTENÇÃO DE PEQUENO ESTOQUE GERENCIAL E COMERCIALIZAÇÃO EM SUA EMPRESA E ATRAVÉS
DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO E DE TERCEIROS, DOS PRODUTOS E MEDICAMENTOS MANIPULADOS ISENTOS DE
PRESCRIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO
ESCORREITA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA N.º 67/2007 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NÃO CRIOU OBRIGAÇÃO NOVA NEM EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR ITEM 5.17.1. DA NORMA COM PREVISÃO
NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS É DE RESPONSABILIDADE DOS “PROFISSIONAIS
LEGALMENTE HABILITADOS”, QUE TANTO PODEM SER MÉDICOS QUANTO FARMACÊUTICOS, A DEPENDER DOS
PRINCÍPIOS ATIVOS UTILIZADOS PREPARAÇÃO MAGISTRAL QUE, POR SE DESTINAR A UM PACIENTE INDIVIDUALIZADO,
DEVE SER MANIPULADA SOMENTE APÓS O ATO DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE REALIZADO PELO FARMACÊUTICO
RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA COMPATÍVEL COM AS NORMAS E DEFINIÇÕES DO CONSELHO REGIONAL
DE FARMÁCIA AUSENTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Thalita Maria de Souza (OAB: 307819/SP) - Ricardo Bonato (OAB: 213302/SP) - Antonio Colleta de
Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2236717-95.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Hélio de
Oliveira Santos - Agravado: Mesa da Câmara Municipal de Campinas - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES VISANDO
ANULAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS; A PRIMEIRA EM RELAÇÃO AO DECRETO REFERENTE AO JULGAMENTO
DE CONTAS DO ANO DE 2005, E A SEGUNDA, QUE TRAMITA POR DEPENDÊNCIA DAQUELA, EM FACE DO DECRETO
RELATIVO AO JULGAMENTO DE CONTAS DE 2007. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM 1º GRAU,
QUANDO DO EXAME DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETOS LEGISLATIVOS REFERENTES A JULGAMENTO DE
CONTAS DE 2005, 2006, 2007, 2009, 2010 E 2011 DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NAS CONTAS JUNTADAS HÁ MAIS DE UM ANO APÓS SEU RECEBIMENTO DO TCE, INVOCANDO
O ART. 191, §ÚNICO, III DO RICM DE CAMPINAS. INADMISSIBILIDADE. REFERIDO DISPOSITIVO QUE PREVÊ PRAZO
DE 365 DIAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA SE TAL PRAZO FOR EXTRAPOLADO.
ADEMAIS, REGRA QUE NÃO SE APLICARIA A PARTE DAS CONTAS QUESTIONADAS, POIS FOI INSERIDA NO REGIMENTO
SOMENTE EM 2015 PELA RES. 898/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR
EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETOS LEGISLATIVOS REFERENTES A JULGAMENTO DE CONTAS DE 2005, 2006, 2007,
2009, 2010 E 2011 DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INADMISSIBILIDADE. DOIS DOS DECRETOS
LEGISLATIVOS FORAM EDITADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SENDO QUE POSSIVELMENTE ESTARIA PRESCRITA A
POSSIBILIDADE DE ANULAR TAL JULGAMENTO DE CONTAS (DECRETOS LEGISLATIVOS DE 2013) (CF. DECRETO Nº
20.910/32).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE
DECRETOS LEGISLATIVOS REFERENTES A JULGAMENTO DE CONTAS DE 2005, 2006, 2007, 2009, 2010 E 2011 DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TEMA Nº 157 DO STF. INADMISSIBILIDADE. IRRELEVANTE INVOCAÇÃO DO
TEMA Nº 157 DO STF, QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE, POIS NO CASO EM TELA, AS CONTAS FORAM JULGADAS
E REJEITADAS. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/
SP) - João Roberto Castro Feliciano (OAB: 309821/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2243384-97.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itápolis - Agravante: Município de
Itápolis - Agravada: Rosangela Trauzi da Silva - Agravado: Adriano Henrique Brecho - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES
FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, ATENDENDO
AO COMANDO LEGAL (ART. 6°, CAPUT, DA LEI N° 10.216/01, E ART. 23-A, §5°, DA LEI N° 11.343/06). NECESSIDADE DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º