Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2886 2484 (Brasil) S/A - Thiago Muller Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar rescindido o contrato entre as partes, consolidando ao autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem indicado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda nos termos do artigo 3º, §

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4319 367 determinando-se ao responsável que envie a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas), caso existente, em nome da parte autora. Sem prejuízo de todas as determina�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4343 637 ADV: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS) DECISÃO”Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar saneado o feito. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo supra referido,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 3027 OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) Processo 1031506-39.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Evernex B Equipamentos de Informática Eireli - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência e dig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5035 906 assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da presente sentença. Consigno que a probabilidade do direito decorre da própria procedência dos pedidos iniciais. O perigo de dano, por outro lado, evidencia-se pela necessidade de a parte autora de ter o benefício implementado imediatamente, notadamente diante de sua condiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4965 558 Segue ementa: “EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVASDESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICAFIXADA PRAZO PRESCRICIONAL MARCO INICIAL CINCO ANOS A PARTIR DOÚLTIMO DESCONTO ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versemsobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4480 720 independentemente da entrega do bem, cujo processamento se dará em autos apartados, distribuídos por dependência e instruídos com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 2º). Para o caso de pronta satisfação da obrigação, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do(s) exequente em 10% (dez por cento) s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4477 506 Decisão: I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a) (Lei 1.060/50). II A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido, razão pela qual determino à serventia que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação, conforme datas p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4127 417 entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004). Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 3º do Dec.-Lei nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3866 558 ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do NCPC. Com fulcro no art. 370 , do NCPC, determino exclusivamente a produção da prova documental. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco da cidade de Miranda-MS (nº 237), Agência 1482, para que, no prazo de dez dias, apresente os extratos bancários da conta corrente nº 5338786 de titula