Diário da Justiça ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7490/2022 - Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 28 Art. 199. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Pela inteligência do supracitado dispositivo é poder-dever da administração promover a apuração imediata de irregularidade conhecida cometida por servidor público em ati

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 247966-66.2017.8.09.0126 AUTOS NR. : 707 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA SILVA ADV ACUS : 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUTIVO DE PENA DO REEDUCANDO FRA NCISCO DE ASSIS BASTOS AMORIM, EM CUM

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 FORTE NO PARECER MINISTERIAL, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO E, DE CON SECTARIO, DETERMINO QUE O REEDUCANDO WHERIK ELIAS DA SILVA SEJA T RANSFERIDO PARA O REGIME SEMIABERTO. AS CONDICOES DO REGIME SAO A S QUE CONSTAM DA PORTARIA N 02/2018 DESTE JUIZO, DEVENDO A SERVEN TIA TRASLADAR COPIA PARA OS PRESENTES AUTOS, CIENTIFICANDO O REED UCANDO DE SEUS EXATOS TERMOS. ESSA DECISAO

Seção III ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 E SUBJETIVOS ATINENTES A ESPECIE, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTER IAL E DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, NO PERIODO COMPREENDID O ENTRE OS DIAS 22/12/2017 A 28/12/2017. OFICIE-SE A UNIDADE PRIS IONAL PARA CIENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. AUTORIZO AO SERVIDOR RESPONSAVEL A ASSINAR OS DOCUMENTO S PERTINENTES. PROVIDENCIE-SE. ATENDA-SE. JUS

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Superior Tribunal, in verbis: ‘aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas’. 3. Se a prescrição penal, por analogia, se aplica aos procedimentos por ato infracional, as regras acerca da matéria, taxativamente previstas no Código Penal - inclusive no que diz respeito aos marcos interruptivos - devem servir em todos os seus termos. 4. A prescrição em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1233 tramitou o processo (art. 479, §2º das NSCGJ), não compete a este Juízo de Execuções Criminais qualquer providência quanto a cobrança da referida multa, visto que ela deverá ser cobrada perante o Juízo da Fazenda Pública. Nesse sentido: “Após a alteração legislativa que considerou a pena de mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3533 591 Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária Spe Ltda, por via eletrônica ou carta no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despach

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2576 1614 Processo 0000200-70.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Paulo Sergio de Souza - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade nos autos do(s) processo(s) 0022230-62.2012.8.26.0019 da 2ª Vara Criminal de Americana/SP em relação a pena privativa de lib

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2574 3494 Manifeste-se a Defesa. - ADV: CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP) Processo 0004119-67.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MAYSON SANTANA MIRANDA Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2690 3664 a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. RE