Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 1887 lapso de aquisição do direito, ou seja, o preenchimento do requisito objetivo. - ADV: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 380140/SP) JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA NETTO RIGONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUGENI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3592 2982 Processo 0017789-54.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - P.H.S. - Sendo assim, expeçase novo cálculo com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3505 2281 J.C.F.M. - Vistos. A despeito da concessão de progressão de regime ao executado, verifico que as razões apresentadas pela Direção da Unidade estão fundadas, sobretudo, nos princípios da isonomia, impessoalidade e transparência da aplicação da Lei no âmbito da Execução Penal, pelo que a concessão, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3504 2439 penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP), ALANA BURITI DE OLIVEIRA (OAB 405697/SP) Processo 0018042-56.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO HENRIQUE PEREIRA GARCIA Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3534 2141 JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2022 Processo 0000018-04.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sílvio Baladi Rodrigues - Vistos. Homologo o cálculo de liquida�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1996 grave praticada (cometimento de crime durante o regime aberto), anoto que o parágrafo 7º, do artigo 112, da LEP, prevê: “O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito”. Nesse sentido,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2303 dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.” Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 2275 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento daprisãodomiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 2357 deste Juízo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB 51045/PR) Processo 0006810-18.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - ISRAEL ANTONIO VALENTIM - Vistos. 1. HOMOLOGO o cálculo de liquidação de penas. TCP em 19/02/2020. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3572 2295 entrega ao executado PAULO HENRIQUE ARAUJO MUNARI, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP) Processo 0003540-53.