Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 420 Trata-se de recurso especial (ID. 4931790) interposto pelo NATULAB LABORATORIO S.A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁ

Caderno único ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6676 58/90 CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), afetando uma grande número de pessoas espalhadas pelos diversos continentes; Ministério Público Boa Vista, 6 de maio de 2020 CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, que “declara Emergência em Saúde Pública de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3010 687 órgãos componentes da CMED voltadas à implementação dos objetivos previstos no art. 5o;VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos; VIII - propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à re

Diário Oficial ● 27/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

42 DIÁRIO OFICIAL Nº 33667 DE SOUZA CPF: 355.975.502-68; SD PM REEUDES LAMARCIO DO VALE TEIXEIRA CPF: 003.317.882-84. ORDENADOR: EMMANUEL QUEIROZ LEÃO BRAGA PORTARIA Nº 3736-DC-DF-18 OBJETIVO: REFORÇO DE POLICIAMENTO (OP. VERANEIO 2018 - 3° FINAL DE SEMANA) FUNDAMENTO LEGAL: Lei. N° 5.119/84 MUNICÍPIO DE ORIGEM: BELÉM - PA DESTINO(S): MARAPANIM (MARUDÁ) - PA PERÍODO: 13 A 16/07/2018 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 03 COMPLETAS SERVIDOR (ES): SGT PM CLÉCIO SILVA DO NASCIMENTO CPF: 489.4

Publicações Judiciais I ● 22/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

originária em relação a esse agravado, justifica-se a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da ação. - Está demonstrado o interesse de agir do parquet federal em relação à FARMOQUÍMICA S/A, uma vez que está relacionada na citada planilha apresentada pelo Departamento Regional de Saúde de Bauru, que indica os que se recusaram a vender medicamentos (in casu, Nutrical D) para atendimento de determinações judiciais. - Está igualmente demonstrado o interesse de agir do parq

Publicações Judiciais I ● 10/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, diante (i) do dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário à saúde (art. 196 da CF/88), por meio de efetivação de políticas públicas que assegurem a toda a população, entre outros, "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (art. 6º, I, 'd', da Lei nº 8.080/90), e (ii) da diversidade de práticas econômicas e financeiras do mercado farmacêutico nos âmbitos público e privado, o órgão técnico a que fora delegada a competência para r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4778 48 Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810/MP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Publicações Judiciais I ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mercado de Medicamentos - CMED. Dessa forma, ainda conforme alegado pelo Parquet, a agravante e demais rés da ação civil pública estariam criando, artificialmente, cenário de desabastecimento de remédios, obrigando o Poder Público a adquiri-los com dispensa de licitação e sem os redutores de custo supracitados, causando enorme e irregular dispêndio de recursos. De se ter presente, ainda, que nos termos da ação civil pública, o Estado Bandeirante é, reiteradamente, compelido a adqui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4933 181 Processo 0841502-48.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços Reqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB - Reqdo: Carlos Eduardo da Silva ADV: KAREN GIULIANO SOARES (OAB 18394/MS) ADV: ALINE DANIELLI SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 18015/MS) ADV: ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO (OAB 9082/MS) ADV: LETÍCIA LACERDA

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

citada planilha apresentada pelo Departamento Regional de Saúde de Bauru, que indica os que se recusaram a vender medicamentos (in casu, Nutrical D) para atendimento de determinações judiciais. - Está igualmente demonstrado o interesse de agir do parquet federal em relação à DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA., uma vez que está relacionada na citada planilha apresentada pelo Departamento Regional de Saúde de Bauru, que indica os que se recusaram a vender medicamentos para atendime