Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 918 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO SOB A ?GIDE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 841.526/RS, SOB SISTEM?TICA DA REPERCUSS?O GERAL (TEMA 819). FALHA NO DEVER DE VIGIL?NCIA. FILHO DOS AUTORES ATINGIDO POR OUTRO DETENTO COM OBJETO CORTANTE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVA??O DA DEPEND?NCIA ECON?MICA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDEN

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1065 CONSTITUI??O FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? Cinge-se a controv?rsia recursal, ser exigido ou n?o do apelante, o cumprimento de obriga??o acess?ria (apresenta??o de memorando de exporta??o e regime especial de exporta??o), para que fizesse jus ? isen??o tribut?ria, correspondente ? exporta??o de suas mercadorias. II ? O direito ? isen??o do tributo n?o desonera o contribuinte do cumpri

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0041354-02.2017.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301202493 RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE LUIZ AZZOLINO (RN004761 - DAISY BEATRIZ DE MATTOS , SP183416 - LUCIANA ARRUDA CÂMARA BARROS) III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Instituto Federal de Educação, C

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3001 considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tornou obrigat?ria a comprova??o de requerimento na via administrativa do pedido de concess?o de benef?cio, intime-se a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias da data da intima??o, sob pena de extin??o do processo, devendo juntar aos autos a comprovante do requerimento administrativo. Serve o presente como mandado/ of?

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 774 contratos banc?rios celebrados posteriormente ? edi??o da MP 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. A previs?o no contrato de taxa de juros anual superior ao duod?cuplo da mensal ? suficiente para permitir a cobran?a da taxa efetiva anual contratada. 2. N?o cabe, em recurso especial, reexaminar mat?ria f?tico-probat?ria e a interpreta??o de cl?usulas contratuais (S?mulas 5 e

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001160-82.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301194252 RECORRENTE: SILVANIA MARIA DA SILVA (SP370691 - ANDRÉ LUIZ DE LIMA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) III – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JULGAMENTO DO T

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001160-82.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301194252 RECORRENTE: SILVANIA MARIA DA SILVA (SP370691 - ANDRÉ LUIZ DE LIMA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) III – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JULGAMENTO DO T

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COLETIVA. AUTORIZA??O DO ASSOCIADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVA??O. INADMISSIBILIDADE. N?O PROVIMENTO. 1. O ac?rd?o proferido em recurso representativo da controv?rsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma mat?ria, antes mesmo do seu tr?nsito em julgado. Precedentes. 2. N?o se admite a adi??o de teses no agravo interno que n?o tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarraz?es a ele. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1536711/MT, R

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (