TJBA 14/03/2022 -Pág. 4440 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Cad 2/ Página 4440
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Futura Tecnologia Industria E Comercio De Produtos Eletronicos Da Amazonia Ltda
Advogado: Kleber Del Rio (OAB:SP203799)
Reu: Villas Cabos Comercio E Servicos Ltda - Me
Decisão:
ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected]
DECISÃO
//DEFIRO, de plano, a expedição de mandado, POR CARTA, concedendo a parte ré o prazo de 15 dias, para o cumprimento e o
pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), por antever que a petição primeira
está devidamente instruída por prova escrita, a teor do artigo 700, do mencionado diploma processual, anotando-se o quanto
determinado no art. 702,e §§ do CPC.
O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da cópia da inicial que acompanha esta decisão. Ressalte-se que em
caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta de pagamento das custas processuais (art. 701, § 1.º, do CPC).
Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será
constituído, de pleno direito, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701 § 2.º, do CPC). Requeira o Autor o cumprimento da
sentença, na forma adequada.
CITE(M)-SE na forma da lei, ressaltando-se que a citação/intimação deverá ser feita por carta, com aviso de recebimento. Citação por oficial de justiça, somente nos casos previstos em lei.
Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado
o disposto no art. 695, § 3.º;II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o
citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer
de outra forma.”
Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de
Processo Civil de 2015. Intimações necessárias. CUMPRA-SE.
Lauro de Freitas (BA), 17 de janeiro de 2022.
Maria de Lourdes Melo
Juíza de Direito
Destinatário(s): Nome: VILLAS CABOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Endereço: Avenida Luiz Tarquínio Pontes, 2005, Pitangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-450
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE
LAURO DE FREITAS
DESPACHO
0501303-61.2013.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Alberto Regis Andrade
Advogado: Thiago Ferreira De Jesus (OAB:BA32061)
Reu: Mandala Vilas Residence Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Reu: R.c.a. Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Reu: Bagua Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Reu: Joerg Huth
Reu: Alice Ribeiro De Almeida
Despacho:
14:42:50
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO
PROCESSO Nº 0501303-61.2013.8.05.0150
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]
AUTOR: ALBERTO REGIS ANDRADE
RÉU: MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOERG HUTH, ALICE RIBEIRO DE ALMEIDA
11/12/2019 14:42:50