TJBA 21/03/2022 -Pág. 236 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022
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2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0502989-02.2016.8.05.0080
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e outros (2)
Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770A), ANA MARTA DE FARO TELES DANTAS (OAB:BA15982), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A)
APELADO: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e outros (2)
Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente
como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A)
DESPACHO
Precipuamente, esclareço que a Decisão de Id. nº 21296970, proferida por esta 2ª Vice Presidência, aplicando a sistemática
dos Recursos Especial representativos da controvérsia, negou seguimento ao apelo extremo com fundamento no Tema nº
339 e inadmitiu com relação às demais questões suscitadas pelo então recorrente.
Publicada a retromencionada decisão, o ora agravante limitou-se a interpor o Agravo em Recurso Especial de Id nº 21296974.
Dito isso, mantenho em sua integralidade a Decisão de Id nº 21296970, por seus próprios fundamentos, e determino a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15,
com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0502989-02.2016.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A)
Advogado: Ana Marta De Faro Teles Dantas (OAB:BA15982)
Apelante: Mayana Silva Cisneiros Mascarenhas
Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776-A)
Apelante: Murillo Leite Mascarenhas
Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776-A)
Apelado: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A)
Apelado: Mayana Silva Cisneiros Mascarenhas
Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776-A)
Apelado: Murillo Leite Mascarenhas
Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0502989-02.2016.8.05.0080
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e outros (2)
Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770A), ANA MARTA DE FARO TELES DANTAS (OAB:BA15982), MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A)
APELADO: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e outros (2)
Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente
como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 21296973, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 21296971, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.