TJBA 03/05/2022 -Pág. 1355 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
EMENTA
8034970-40.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A)
Espólio: Josemar Leal Dos Santos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034970-40.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
ESPÓLIO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN
ESPÓLIO: JOSEMAR LEAL DOS SANTOS
Advogado(s): ________________________________________
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PEDIDO
ALTERNATIVO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÕES. PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito ao benefício da gratuidade de justiça de pessoa jurídica, depende de comprovação de impossibilidade de arcar com
o ônus das custas processuais, não demonstrada, entretanto, in casu.
2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, Súmula n. 481, a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa
jurídica advém da comprovação da hipossuficiência.
3. Contudo, diante das limitações impostas pela Liquidação Extrajudicial, determinada pelo Banco Central, assim como diante da
necessidade de atender ao princípio do colegiado, deve-se acolher o pedido alternativo e possibilitar à recorrente recolher custas
ao final do processo.
4. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
EMENTA
8032188-60.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911-A)
Agravado: Aldemir Alves Da Cruz
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8032188-60.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME