TJBA 03/05/2022 -Pág. 744 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
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Art. 3º A correta formação do processo judicial eletrônico é de responsabilidade do advogado, defensor ou procurador, que deverá:
(…)
V – efetuar o cadastramento da classe e do assunto processual em conformidade com a tabela estabelecida pela Resolução nº
46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça;
Assim, com base no art. 6º do CPC/15 — dispositivo do qual emana norma processual que impõe aos sujeitos do processo o
dever de atuação cooperativa — determino que os recorrentes SORAIA PINHEIRO ARAGAO e outros seja intimado para que no
prazo de 5 (cinco) dias promova a correta autuação do recurso de Embargos de Declaração, na forma determinada pelo ato normativo acima, ou seja, através de autos autônomos porém vinculados ao processo principal, com numeração idêntica acrescida
de um numeral, sob pena de não conhecimento.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 26 de abril de 2022.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
DESPACHO
8000290-20.2020.8.05.0079 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Jair De Souza Araujo
Advogado: Priscila Cerqueira Britto (OAB:BA32033-A)
Advogado: Ruy Silva Dos Santos Junior (OAB:BA31641-A)
Apelado: Municipio De Eunapolis
Advogado: Priscila Barbalho Milholo Milli (OAB:BA19707-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000290-20.2020.8.05.0079
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA JAIR DE SOUZA ARAUJO
Advogado(s): PRISCILA CERQUEIRA BRITTO (OAB:BA32033-A), RUY SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA31641-A)
APELADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Advogado(s): PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLI (OAB:BA19707-A)
DESPACHO
Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte apelante, remetam-se estes autos principais à Secretaria para
que se aguarde o julgamento dos referidos recursos horizontais em autos próprios.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 28 de abril de 2022.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
DESPACHO
8000415-62.2020.8.05.0119 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Arlete De Oliveira Costa
Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326-A)
Advogado: Andirlei Nascimento Silva (OAB:BA10287-A)
Embargado: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A)
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA8123-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000415-62.2020.8.05.0119.2.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: ARLETE DE OLIVEIRA COSTA