TJBA 02/08/2022 -Pág. 6312 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 6312
Marlene Rodrigues de Sena Chionchio
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8006566-48.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Autor: Elziene Silva De Oliveira
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801)
Reu: Municipio De Lauro De Freitas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006566-48.2020.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: ELZIENE SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:0030801/BA)
RÉU: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Advogado(s):
DECISÃO
Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso, aduz o embargante que a decisão de ID 76861604 é omissa e contraditória.
Constatada a tempestividade dos presentes aclaratórios, passo à sua análise.
Do cotejo dos autos, verifico que houve omissão na decisão vergastada, uma vez que não foi apreciado o pedido de apresentação de
documentos por parte do Município.
Apenas a título de esclarecimento, alerto que, na presente demanda, a autora requereu, liminarmente, que fosse o réu compelido a reservar a sua vaga, evitando-se a ocupação por funcionários precários. Além disso, requereu a convocação da autora para a realização
das futuras etapas do certame e, caso logre êxito, seja garantida a sua nomeação e posse. Por fim, pugnou que o réu fosse instado a
apresentar o número total de contratados a título de vínculo temporário entre os anos de 2012 a 2019, inclusive através de contratos
terceirizados.
Nos autos de nº 8003887-75.2020.8.05.0150 apenas foi deferida a parte final do pedido.
Sendo assim, acolho os embargos de ID 80055940, para sanando a omissão apontada, deferir parcialmente a liminar apenas para
para determinar que o réu apresente, no prazo de defesa, o número de contratados a título temporário, entre os anos de 2012 a 2019,
inclusive através de contratos terceirizados.
Mantenho os demais termos da decisão de ID 76861604.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lauro de Freitas (BA), 23 de novembro de 2020
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
ATO ORDINATÓRIO
0503886-43.2018.8.05.0150 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Lauro De Freitas
Terceiro Interessado: Nycolly Victoria Santos De Souza
Requerente: Nelma Santa Rosa Santos
Advogado: Gilmar Bittencourt Santos Silva (OAB:BA14398)
Requerido: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL
CEP 41745-004
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato,
ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram