TJBA 19/10/2022 -Pág. 538 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022
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À vista do exposto, considerando tratar-se de preso do Estado de Minas Gerais, capturado no Estado da Bahia, fica AUTORIZADO
o recambiamento de EDISON MACHADO GOMES atualmente custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana/BA, para o
Estado de Minas Gerais, ficando a POLINTER/BA, encarregada de promover os meios necessários à sua efetivação junto
aos órgãos competentes naquele Estado.
Oficie-se informando às seguintes autoridades:
a) Coordenadora Geral da POLINTER/GDG, Srª Francineide Moura de Oliveira (e-mail - [email protected] [email protected]);
b) Dr. Rodrigo Machado de Andrade, Diretor Geral do Departamento Penitenciário DEPEN (e-mail:
[email protected]);
c) Diretoria de Segurança Externa - DSE (e-mail: [email protected] [email protected]);
Oficie-se, apenas a titulo de conhecimento, informando as diligências e não necessitando de resposta das autoridades
abaixo:
d) Diretoria de Gestão de Vagas - DGV, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
- SEJUSP (e-mail: [email protected]);
Confiro ao presente despacho força de ofício.
Publique-se. Comunique-se de forma eletrônica. Cumpra-se.
Após, arquive-se.
Em 14/10/2022
LIANA T DUMET
JUÍZA ASSESSORA ESPECIAL - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DA BAHIA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/59294
INTERESSADO: DANIELA CUNHA PEREIRA
ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos
DECISÃO
Trata-se de pedido de providências apresentado pelo Diretoria de Gestão de Vagas - DGV, da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - SEJUSP, através do qual solicita autorização para o recambiamento
de WALTER DO NASCIMENTO, filho de Maria Barbosa do Nascimento e de José Martins do Nascimento, nascido em 16/08/
1962, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA, para o Estado de Minas Gerais, em virtude de
mandado de prisão nº 0863757-03.2007.8.13.0114.01.0001-06 expedido pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da
Comarca de Ibirité/MG.
À fl. 59 consta a anuência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas/BA quanto ao
recambiamento do réu;
É o sucinto relatório.
CONSULTA AOS SISTEMAS DO BNMP2, SEEU, SAJ E PJE:
SEEU: Em consulta ao SEEU foi encontrada a ação penal nº 0301808-67.2017.8.05.0256 em trâmite na 1ª Vara de Execuções
Penais e Júri de Teixeira de Freitas/BA;
SAJ: Em consulta ao SAJ não foi encontrada nenhuma ação penal;
PJE: Em consulta ao PJE foi encontrada a Ação Penal - Procedimento Ordinário n° 0502227-06.2017.8.05.0256 em trâmite
na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas/BA;
BNMP2: Em consulta ao BNMP foi encontrado os mandados de prisão nº 0013755 0863757-03.2007.8.13.0114.01.0001-06
expedido pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité/MG, nº 0020234-69.2018.8.13.0184.01.0008-26
expedido pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena/MG;
À vista do exposto, considerando tratar-se de preso do Estado de Minas Gerais, capturado no Estado da Bahia, fica AUTORIZADO
o recambiamento de WALTER DO NASCIMENTO atualmente custodiado no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA, para
o Estado de Minas Gerais, ficando a POLINTER/BA, encarregada de promover os meios necessários à sua efetivação junto
aos órgãos competentes naquele Estado.
Oficie-se informando às seguintes autoridades:
a) Coordenadora Geral da POLINTER/GDG, Srª Francineide Moura de Oliveira (e-mail - [email protected] [email protected]);