TJBA 19/01/2023 -Pág. 4443 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 4443
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Lauro de Freitas
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba
Processo nº:8001324-06.2023.8.05.0150
Classe Assunto:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -[Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais]
IMPETRANTE: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL
IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO - SEDUR
DECISÃO
Cuida-se de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora, visando a dispensa no pagamento das custas
processuais.
Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nesse momento, não observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária
gratuita. Não foi acostado nenhum documento que comprove a sua atual incapacidade financeira,
É importante frisar que o fato da parte autora ser entidade sem fins lucrativos, por si só, não lhe afasta da obrigação de demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais (STJ, súmula 481).
Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais ou comprovar
que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio (Lei nº 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único), juntando, para tanto, documentos.
Após, venham-me os autos conclusos.
Lauro de Freitas (BA), 18 de janeiro de 2023.
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA
8001572-06.2022.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Genario Da Silva
Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438)
Requerente: Marcos Fabio De Souza E Silva
Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438)
Requerente: Marcio Antonio De Souza E Silva
Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438)
Requerente: Marcilio Kleber De Souza E Silva
Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438)
Requerente: Jussiara Rachel De Souza Silva
Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438)
Sentença:
24/11/2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
PROCESSO Nº8001572-06.2022.8.05.0150
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança]
REQUERENTE: GENARIO DA SILVA, MARCOS FABIO DE SOUZA E SILVA, MARCIO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, MARCILIO KLEBER DE SOUZA E SILVA, JUSSIARA RACHEL DE SOUZA SILVA
SENTENÇA
Vistos etc.