TJBA 07/02/2023 -Pág. 2132 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
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PROMOTORIA REGIONAL DE ILHÉUS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO
A 13ª Promotoria de Justiça de Ilhéus por intermédio de sua Promotora de Justiça Titular infra-assinada, nos moldes do art. 19,
§1º da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, c/c o art. 28 do CPP, comunica, aos interessados, o
ARQUIVAMENTO das Notícias de Fato abaixo:
Nº
01
02
03
04
05
IDEA
001.9.485644/2022
001.9.407408/2022
001.9.379011/2022
001.9.373750/2022
001.9.511642/2022
Ilhéus, 03 de fevereiro de 2023
IVELINNE NOEMI SILVA PORTO STAUT
PROMOTORA DE JUSTIÇA
COMUNICAÇÃO ARQUIVAMENTO
A 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ILHÉUS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º, § 4º, da
Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 14, I, da Resolução 11/2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, comunica aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação
de razões escritas ou juntada de documentos, arquivamento do Procedimento Administrativo IDEA 003.9.142774/2017 instaurado para acompanhamento de representação administrativa feita à Procuradoria Geral de Justiça para proposição de Ação Direta
de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.863/2017, do Município de Ilhéus, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo, com ampliação de cargos em comissão. Interessado: Prefeito de Ilhéus
Ilhéus, 03 de fevereiro de 2023.
ALICIA VIOLETA BOTELHO DE SGADARI PASSEGGI
Promotora de Justiça
Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHÉUS
PORTARIA 001/2023
IDEA nº 001.9264520/2022 – Procedimento Administrativo.
Interessado: Carlos Alves dos Santos
Acompanhado: Secretaria de Saúde de Ilhéus.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu representante que ao final subscreve, no uso de uma
de suas atribuições, especialmente a contida no art. 8º e 9º, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, RESOLVE, ex officio, instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando apurar fato que enseje a tutela de interesse individual indisponível, especificamente a situação de vulnerabilidade do Sr. Carlos Alves dos Santos, pessoa,
possivelmente, com deficiência mental.
O prazo para conclusão do presente procedimento é de 01 (um) ano, contados da data da publicação desta portaria, nos termos
do art. 11 da Resolução nº 174/2017 do CNMP.
Ilhéus, 06 de fevereiro de 2023.
Pedro Nogueira Coelho
Promotor de Justiça
PROMOTORIA REGIONAL DE IRECÊ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAPÃO
Edital de Comunicação de Conversão de Notícia de Fato em PIC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Lapão (em substituição) que subscreve o presente, COMUNICA às pessoas eventualmente interessadas, a Notícia de Fato cadastrada no sistema
IDEA sob o n.º 147.9.348730/2022 foi convertida em Procedimento Investigatório Criminal – PIC.
Lapão/BA, 3 de fevereiro de 2023.
Nayara Valtércia Gonçalves Barreto
Promotora de Justiça
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO