TJCE 27/04/2022 -Pág. 731 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2831
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Pág.: 141/162) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. É necessária a comprovação da insuficiência
de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência
firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, percebe-se por documentos hábeis a demonstrada necessidade para a concessão dos benefícios da justiça
gratuita à parte postulante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0570.15.002300-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Portanto, cumprindo o que dispõe o § 2°
do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, comprovar a alegação de insuficiência por meio de qualquer documento hábil, sob pena de indeferimento do pedido
de gratuidade da justiça.
ADV: LEVI OLIVEIRA MATOS (OAB 43243/CE) - Processo 0226616-17.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Perdas e Danos - REQUERENTE: Eduardo Jose Sousa Flexa Ribeiro - Portanto, cumprindo o que dispõe o § 2° do art. 99
do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, comprovar a alegação de insuficiência por meio de qualquer documento hábil, sob pena de indeferimento do pedido de
gratuidade da justiça.
ADV: ANA PAULA LINHARES OTOCH (OAB 41860/CE) - Processo 0227309-98.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum
Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Posto Cristal Com de Combustivel e Lubrificantes Ltda - Portanto,
cumprindo o que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), determino a intimação da parte
autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a alegação de insuficiência por meio de qualquer documento hábil, sob
pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
ADV: FRANCISCO DE ASSIS BERNARDINO DA SILVA JÚNIOR (OAB 28466/CE), ADV: EDUARDO CAMARA RAPOSO
LOPES (OAB 110352/RJ) - Processo 0239239-50.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - REQUERENTE: Ana Jéssica Rocha Cavalcante - REQUERIDO: Stone Pagamentos S/A - Considerando que, apesar de
devidamente intimada, a promovente deixou de manifestar-se acerca das determinações exaradas na decisão de págs. 293,
anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários.
ADV: FABRIZIA PIMENTEL BEZERRA PORTELA (OAB 34824/CE) - Processo 0239257-71.2021.8.06.0001 - Tutela Cautelar
Antecedente - Veículos - AUTORA: Jocélia Maria Cavalcante Paiva - Ante o exposto, determino a intimação da autora para,
no prazo de 15 (quinze) dias, promover a ação em face do proprietário fiduciário, provavelmente o autor da ação de Busca e
Apreensão nº. 0392413-17.2000.8.06.0001 que apreendeu o veículo objeto desta lide. Exp. Nec.
ADV: BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS (OAB 24575/CE) - Processo 0241964-12.2021.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Edwigens Maciel Sousa - Intime-se a parte autora para,
no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a informação constante no AR de pág. 41.
ADV: SERZEDELA FACUNDO ARAÚJO DE FREITAS (OAB 29408/CE), ADV: PRISCILLA ANTUNES DO VALE (OAB 23600/
CE), ADV: RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES (OAB 24675/CE), ADV: LARISSA MARIA LIMA LIRA (OAB 41083/CE) - Processo
0242366-30.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERIDO: Personal Car Comercio de Veiculos
Ltda e outros - Sobre a petição de págs. 104, intime-se a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários.
ADV: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE), ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB
7479/CE) - Processo 0242845-86.2021.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Liminar - REQUERENTE: Consórcio
Shopping Parangaba - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as informações
constantes nos ARs de págs. 103/105.
ADV: SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO (OAB 44357/CE) - Processo 0250717-55.2021.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - REQUERENTE: Zacarias Marcelino Miranda - Intime-se a parte autora
para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a informação contida no Aviso de Recebimento à pág. 52.
ADV: MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 24800/CE) - Processo 0252990-07.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum
Cível - Lei de Imprensa - REQUERENTE: Digestive Center Medicos Associados S/s - Intime-se a parte autora para, no prazo de
15 (quinze) dias, se manifestar sobre a informação contida no Aviso de Recebimento à pág. 319. Exp. Nec.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0255468-85.2021.8.06.0001 - Monitória - Contratos
Bancários - REQUERENTE: Banco Bradesco S.A - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar
sobre as certidões de págs. 66 e 68. Exp. Nec.
ADV: CELSO FARIA MONTEIRO (OAB 30086A/CE), ADV: THIAGO MELO FAÇANHA (OAB 36659/CE) - Processo 025890197.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Bruno Fernandes Mota
- REQUERIDO: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Considerando que, apesar de devidamente intimado, o promovente
deixou de manifestar-se acerca das determinações exaradas na decisão de págs. 107, anuncio o julgamento antecipado do
mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários.
ADV: EDSON PEREIRA CUTRIM NETO (OAB 32903/CE) - Processo 0269977-21.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum
Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Jerlene Aguiar Pinho - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15
(quinze) dias, se manifestar sobre as informações contidas nos Avisos de Recebimento às págs. 52 e 55.
ADV: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE (OAB 11160/CE) - Processo 0270189-42.2021.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERIDO: Tecno Indústria e Comércio de Computadores
Ltda - Sobre a proposta de acordo de págs. 118, intime-se o demandado para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Expedientes necessários.
ADV: AMANDA PINHEIRO ALVES (OAB 36540/CE) - Processo 0270771-76.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível
- Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: Amanda Pinheiro Alves Me - Ante a certidão de pág. 13, intime-se a parte
autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento
da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Exp. Nec.
ADV: CLAUDIONOR TEODORO DA SILVA (OAB 31775/CE) - Processo 0275126-32.2020.8.06.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Dívida Ativa (Execução Fiscal) - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Aquiraz - Intime-se o exequente
para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de pág. 15.
ADV: NATANAEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB 43697/CE) - Processo 0279750-90.2021.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Charles Raymar da Silva e Silva - Sobre a contestação,
manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
ADV: JORGE HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA (OAB 39849/CE) - Processo 0287023-23.2021.8.06.0001 - Procedimento
Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Jefferson Paulino - Sobre a contestação, manifeste-se a parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º