TJGO 02/09/2015 -Pág. 2585 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
ODIGO PENAL C/C LEI 11.340/06 E ARTIGO 330, CAPUT, DO CODIGO PENA
L. SOB O PRISMA DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, MODIFICADA PELA LEI N 12.403/2011, PASSO, A ANALISE DA
LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO D
A SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA. IN
STADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGN
OU PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO
. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DE I
NICIO, DEVO DESTACAR QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE ENCONTRA-S
E INTEGRO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, EIVADO DE REGULARIDADE FOR
MAL, PREMIADO POR INDICIOS DA AUTORIA ATRIBUIDA AO AUTUADO, AINDA
, SALIENTO QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISO
S I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, E, POR FIM, CORO
ADO PELA PRESENCA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, MOMENTO EM
QUE HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. EM SE CONSIDERANDO, C
ONTUDO, O ADVENTO DA LEI N 12.403/11, URGE RECONHECER QUE A PRISA
O EM FLAGRANTE TORNOU-SE EFEMERA, OU SEJA, SUBSISTE APENAS ATE QU
E O JUIZ DECIDA QUANTO A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA PREVENTIVA
OU PELA APLICACAO DE OUTRAS CAUTELARES. NO CASO EM COMENTO, VERIF
ICA-SE QUE FAZ-SE PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO
PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 E 313, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. A PRISAO PREVENTIVA, DE NATUREZA PROCESSUAL CAUTELAR,
LEVADA A CABO ANTES DE EVENTUAL DECISAO PENAL CONDENATORIA DEFIN
ITIVA, DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ORDENAMENTO JURIDICO-CONST
ITUCIONAL E LEGAL ORDINARIO BRASILEIRO, E MEDIDA EXCEPCIONAL, EIS
QUE, VIA DE REGRA, O REU DEVE RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS
DA ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE SE PRESENTES A PROVA DA EXI
STENCIA DO CRIME (FATO) E OS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE
CONSTITUEM O FUMUS COMISSI DELICTI, E O PERICULUM LIBERTATIS, PO
DERA SER DECRETADA OU MANTIDA A PRISAO PREVENTIVA. NO CASO PRESEN
TE O FUMUS COMISSI DELICTI ESTA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A PRO
VA COLIGIDA NO PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. POR OUTRO LA
DO, TAMBEM VEJO PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS, POIS RESTA PRESE
NTE A NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA
ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. E CABIVEL A DECRETACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA VISAND
O EVITAR QUE, EM LIBERDADE, O INDICIADO ENCONTRE O MESMO ESTIMULO
RELACIONADO COM A INFRACAO COMETIDA PARA A REINCIDENCIA EM NOVO
FATO CRIMINOSO. AINDA, A MEDIDA EXTREMA COMO GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA TEM FUNDAMENTO NOS FATOS QUE PODEM PROVOCAR IMENSA REPERCUS
SAO E CLAMOR PUBLICO, ABALANDO A PROPRIA GARANTIA DA ORDEM PUBLIC
A, IMPONDO-SE A MEDIDA COMO GARANTIA DO PROPRIO PRESTIGIO E SEGUR
ANCA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. IMPORTANTE SALIENTAR QUE, TRATASE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA NO AMBIENTE FAMILIAR CONTRA A
MAE E TIO DO INDICIADO, COM CONSIDERADO GRAU DE REPROVABILIDADE,
SEM DEIXAR DE MENCIONAR A EXISTENCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA CONCEDIDAS EM DESFAVOR DO AUTUADO PELA INCIDENCIA NO MESMO
DELITO (FLS. 18-20), O QUE DEMONSTRA SEU COMPORTAMENTO AGRESSIVO
, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FISICA DAS VITIMAS. LOGO, FAZSE PRESENTE A NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR POR CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO PODERA INFLU
IR NA COLHEITA DE PROVAS, CAUSANDO INTIMIDACAO NA VITIMA E TESTEM
UNHAS. FAZ-SE PRESENTE AINDA A NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR
PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE RESTOU DEMO
NSTRADO QUE TRATA-SE DE INDIVIDUO TRANSGRESSOR DA LEI, POIS DESCU
MPRIU RESTRICOES IMPOSTAS EM DECISAO DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA. ADEMAIS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS COLACIONADA AS FLS. 21-26, NOTA-SE UM EXTENSO HISTORICO C
RIMINAL, DEIXANDO A MOSTRA QUE O AUTUADO E CEDICO NA PRATICA DE C
RIME PERANTE ESTA SOCIEDADE. ASSIM, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FL
AGRANTE SER CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE ESTAO EXPLIC
ITADOS SEUS MOTIVOS AUTORIZADORES, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, CONVERTO A PRISA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2585 de 3935