TJGO 02/09/2015 -Pág. 2586 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
O EM FLAGRANTE DO INDICIADO WANDERSON BATISTA DA SILVA EM PRISAO
PREVENTIVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, COM PRAZO DE
VENCIMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO NACI
ONAL DE MANDADO DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/2011
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. CIENCIA DESTA DECISAO AO(A) REPR
ESENTANTE MINISTERIAL. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL
, APOS, JUNTE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO, DE-SE VISTA AO MINIST
ERIO DOS AUTOS DE INQUERITO, E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PU
BLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 14 DE AGOSTO DE 2015.
DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 284834-71.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: APARECIDA DE FATIMA SILVA BATISTA
ACUSADO
: WANDERSON BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502848346 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE
ACAO PENAL EM DESFAVOR DE WANDERSON BATISTA DA SILVA, QUALIFICADO
NO AUTO, IMPUTANDO-LHE NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
147, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06. EM SEGUIDA, VIER
AM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO A DE
NUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIG
IDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDO
S, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ
EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO
DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS, O QUE LHES ASSEGURA O PLENO EXERCICIO
DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE Q
UALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE A
CAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALIDA DA REL
ACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI
CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTI
GO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06, PRATICADO PEL
O ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PROVAS MATERIAIS, TESTEM
UNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES
FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACA
O PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO, A JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO
A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MINISTERIAL. CITEM-SE OS ACUSAD
OS, NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE
RESPONDAM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE
VENDO CONSTAR NOS MANDADOS DE INTIMACAO QUE EM CASO DE SILENCIO S
ER-LHES-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO. CASO NAO SEJA APRESENTADA RESP
OSTA NO PRAZO LEGAL, DESDE JA, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA A DRA
. FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA, OAB/GO 42.571, A QUAL DEVERA
SER INTIMADA PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. JUNTE-SE A CAC DO
ACUSADO. ALTERE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG A NATUREZA DA ACAO
FLAGRANTE/INQUERITO PARA ACAO PENAL. ARQUIVEM-SE O AUTO DE FLAGR
ANTE EM APENSO, COM AS BAIXAS DEVIDAS. CITEM-SE. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. MORRINHOS, 26 DE AGOSTO DE 2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 284834-71.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: APARECIDA DE FATIMA SILVA BATISTA
ACUSADO
: WANDERSON BATISTA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502848346 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE
ACAO PENAL EM DESFAVOR DE WANDERSON BATISTA DA SILVA, QUALIFICADO
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