TJGO 10/06/2016 -Pág. 3328 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
ATIVIDADE RURAL NO TEMPO EXIGIDO PELA LEI. DE CONSEQUENCIA, COND
ENO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER A PAR
TE REQUERENTE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA RURAL P
OR IDADE, CONSISTENTE EM 01 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL, INCIDINDO
A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 26/0
6/2015, BEM COMO NO PAGAMENTO DO 13 SALARIO VENCIDOS E VINCENDOS
E DEMAIS BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS BENEFICIARIOS DA PREVID
ENCIA SOCIAL. DEVE INCIDIR, AINDA, ATUALIZACAO MONETARIA SOBRE AS
PARCELAS ATRASADAS, OBSERVANDO AS ORIENTACOES DO MANUAL DE CALCU
LOS DA JUSTICA FEDERAL, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E
JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES, CONFORME PREVISAO
DA LEI N 11.960/2009. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM FACE DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECIPR
OCA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VEN
CIDAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA. (SUMULA 111 DO STJ E ARTIGO 85,
3, INCISO I DO CPC/15). SENTENCA NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSAR
IO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, 3, I DO CPC/15. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE E INTIMEM-SE. VARJAO, 16 DE MAIO DE 2016. ALESSANDRA CRISTI
NA OLIVEIRA LOUZA RASSI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
:
:
:
:
:
:
:
402360-09.2015.8.09.0156
46
EMBARGOS A EXECUCAO
MUNICIPIO DE VARJAO
GILDOMAR RODRIGUES DE SOUZA
14260 GO - TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
36010 GO - JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
38081 GO - MATHEUS MECENAS DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO FORMULADO
S PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE DETERMINANDO QUE SE EXCLUA DO C
ALCULO DA EXECUCAO O VALOR CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) R
EFERENTE A MULTA CONTRATUAL. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA A ISENCAO
LEGAL. CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATIC
IOS, OS QUAIS FIXO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILI
DADE FICARA SUSPENSA CONFORME ARTIGO 98, 3 DO NCPC. TRANSITADA EM
JULGADO A PRESENTE DECISAO, TRASLADE-SE COPIA DA MESMA PARA OS A
UTOS PRINCIPAIS EM APENSO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. VARJA
O, 06 DE JUNHO DE 2016. ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA RASSI
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 138778-19.2015.8.09.0156
AUTOS NR. : 23
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOHNNY DA SILVA
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 32466 GO - MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501387787 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-S
E AS FLS. 19 EXPEDICAO DE OFICIO PELA DELEGACIA DE VARJAO GO ENCA
MINHANDO PARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, O PROJETIL DE ARMA D
E FOGO QUE FORA APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO JHONNY DA SILVA. N
AO HA NOS AUTOS A RESPOSTA AO REFERIDO OFICIO, TAMPOUCO O LAUDO D
E EFICIENCIA DA MUNICAO APREENDIDA. DESSA FORMA, CONVERTO O FEITO
EM DILIGENCIA, PARA DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO INSTI
TUTO DE CRIMINALISTICA DE GOIANIA GO, REQUISITANDO A REMESSA DO L
AUDO DE EFICIENCIA DA MUNICAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS,
JUNTE-SE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS EM NOME DO ACUSADO E
VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. VARJAO, 08 DE JUNHO DE 2016. ALESS
ANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA RASSI JUIZA DE DIREITO
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