TJGO 13/06/2016 -Pág. 2239 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
CONFINANTE
: DINAH BORBA ASSUNCAO
ALTISONANTE PEREIRA DE ASSUNCAO
RICARDO BORBA ASSUNCAO
JOSE ABADIA
MARIA DOS ANJOS ABADIA
SEBASTIAO DA SILVA ROCHA E SUA ESPOSA
MARIA DE FATIMA BORBA ASSUMPCAO MARMORI
ADV REQTE
: 24423 GO - SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
31265 GO - LORENA SOARES BRAGA DE ALMEIDA ROCHA
ADV CONFINANTE
: 3472
GO - ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O
LAUDO PERICIAL APRESENTADO AS FLS.522/538, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, PODENDO OS ASSISTENTES TECNICOS, EM IGUAL PRAZO, APRESEN
TAR SEU RESPECTIVO PARECER.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
216029-48.2015.8.09.0113
281
PASSAGEM FORCADA
SERTAO VERDE AGROPASTORIL S.A
TRANSENERGIA GOIAS S.A
8466
DF - MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA NUNES
23526 GO - AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
40108 GO - SONMERSON AUGUSTO RIOS
DESPACHO
:
FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O
LAUDO PERICIAL APRESENTADO AS FLS.302/308, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, PODENDO OS ASSISTENTES TECNICOS, EM IGUAL PRAZO, APRESEN
TAR SEU RESPECTIVO PARECER.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 151867-78.2014.8.09.0113
: 174
: COBRANCA
: WILLIAN BENFICA SILVA
MARIA LOPES DE ARAUJO LIMA SILVA
GUILHERME AUGUSTO BENFICA FIUZA LIMA
REQUERIDO
: SERGIO LEGNAIOLI FACCHIOLI
ADV REQTE
: 21441 GO - RAUL ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO
ADV REQDO
: 24406 GO - RAQUEL MOREIRA SILVA
24387 GO - MARIA VANESSA MOREIRA SIARES NOLASCO
DESPACHO
:
WILLIAN BENFICA SILVA, MARA LOPES DE ARAUJO E GUILHERME AUGUSTO B
ENFICA FIUZA LIMA, TODOS JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, O
PUSERAM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA A SENTENCA PROLATADA AS FLS
. 177/182 DOS AUTOS, ALEGANDO OMISSAO QUANTO A NAO MENCAO DA FIXA
CAO DA CLAUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE, BEM COMO DOS PARA
METROS UTILIZADOS PARA FIXACAO DA CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SO
BRE O VALOR DA CONDENACAO. ADEMAIS, SUSCITARAM A AUSENCIA DE MENC
AO A APLICACAO DAS NORMAS ESTATUIDAS NO ART. 475-J DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL/1973. INSTADA A MANIFESTAR, A PARTE EMBARGADA PUGNO
U PELA REJEICAO DOS EMBARGOS. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO
. FUNDAMENTO E DECIDO. NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE DECLARACAO, VERIFICO QUE FORAM MANEJADOS DENTRO DO PRAZO RECUR
SAL PREVISTO EM LEI. A NOVA LEI INSTRUMENTAL CIVIL DISPOE, EM SEU
ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, QUE CABERAO EMBARGOS DE DECLA
RACAO QUANDO, EM QUALQUER DECISAO, HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADI
CAO, OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR
O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO E, AINDA, ERRO MATERIAL. CABE
SALIENTAR QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS CONSTITUEM RECURSO DE FU
NDAMENTACAO VINCULADA, POIS O RECORRENTE NECESSITA ALEGAR ALGUM D
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