TJGO 13/06/2016 -Pág. 2240 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
OS VICIOS ACIMA APONTADOS PARA QUE SEJA CABIVEL SEU MANEJO, O QUE
DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA EFETIVA. NO CASO EM COMENTO, CONCL
UO QUE RAZAO ASSISTE AOS EMBARGANTES NO QUE DIZ RESPEITO A AUSENC
IA DA ABORDAGEM A RESPEITO DA INCIDENCIA OU NAO DA CLAUSULA PENAL
AO CASO EM COMENTO, BEM COMO QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDENC
IA DA CORRECAO MONETARIA. NO QUE CONCERNE A CLAUSULA PENAL, POPUL
ARMENTE DENOMINADA DE MULTA CONTRATUAL, INSTA ESCLARECER QUE SE T
RATA DE UMA OBRIGACAO CONTRATUAL ACESSORIA PELA QUAL O DEVEDOR SE
OBRIGA A UMA PRESTACAO DETERMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO, OU DE QUALQUER DE SUAS CLAUSULAS. LOGO, SUA FUNCAO E DU
PLICE: I) ESTIMULAR O DEVEDOR A CUMPRIR SUA OBRIGACAO, TORNANDO M
AIS ONEROSA A PRESTACAO; E II) PRE-FIXACAO OU PRE-LIQUIDACAO DAS
PERDAS E DANOS. DUAS SAO AS ESPECIES DE CLAUSULA PENAL: A) COMPEN
SATORIA: E AQUELA APLICADA PARA A HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO ABSO
LUTO DA OBRIGACAO. NESSA HIPOTESE, HA UMA ALTERNATIVIDADE: OU SE
EXIGE A PRESTACAO, OU A CLAUSULA PENAL; E; B) MORATORIA: APLICA-S
E AS HIPOTESES DE MORA. NESSA HIPOTESE HA UMA CUMULATIVIDADE, POI
S PAGA-SE A PRESTACAO ACRESCIDA DA CLAUSULA PENAL. NO CASO DOS AU
TOS VISLUMBRO QUE TRATA-SE DE MULTA COMPENSATORIA, NA MEDIDA EM Q
UE O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA E CELEBRAD
O EM CARATER IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL, OBRIGANDO-SE AS PARTES E
SEUS EVENTUAIS SUCESSORES, RENUNCIANDO-SE AO DIREITO DE ARREPEND
IMENTO PREVISTO NO CODIGO CIVIL VIGENTE. FICA ESTABELECIDO ENTRE
AS PARTES CONTRATANTES, COMO CLAUSULA PENAL, IMPOSTA AQUELE QUE D
ER CAUSA AO NAO CUMPRIMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTO E EM BENEFICI
O DA OUTRA PARTE, O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ENQU
ADRANDO-SE NA NORMA INSCULPIDA NO ART. 410 DO CODIGO CIVIL, SEGUN
DO O QUAL QUANDO SE ESTIPULAR A CLAUSULA PENAL PARA O CASO DE TOT
AL INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO, ESTA CONVERTER-SE-A EM ALTERNATIV
A A BENEFICIO DO CREDOR. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A CLAUSULA
PENAL COMPENSATORIA FUNCIONA A UM SO TEMPO COMO PUNICAO PELO DESC
UMPRIMENTO, E TAMBEM COMO COMPENSACAO PREVIAMENTE FIXADA PELOS PR
OPRIOS CONTRATANTES PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DESSE MESMO
INADIMPLEMENTO, INADMISSIVEL E SUA CUMULACAO COM O PEDIDO PRINCIP
AL DA DEMANDA, QUAL SEJA O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. JA
NO QUE TANGE AO INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL ESTABELECI
DO PARA FIXACAO DA CORRECAO MONETARIA, VERIFICO QUE SOMENTE EM RE
LACAO A QUANTIA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) OS EMB
ARGANTES FAZEM JUS A ALTERACAO DOS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA
, FACE A MENCAO DE PRAZO PARA O EFETIVO PAGAMENTO DA PRESTACAO NO
CONTRATO DE FLS. 16/20 (20/10/2009). NESSE VIES, ASSEVERO QUE AS
12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ESTAVAM CON
DICIONADAS A LIBERACAO DOS RECURSOS DO BNDS, FATO ESTE QUE NAO OC
ORREU CONFORME EXPLANADO NA SENTENCA. ADEMAIS, DIFERENTEMENTE DO
ALEGADO PELOS EMBARGANTES, IMPOSSIVEL E A APLICACAO DO VENCIMENTO
ANTECIPADO DAS PRESTACOES UMA VEZ QUE AUSENTE CLAUSULA CONTRATUA
L NESSE SENTIDO, OU MESMO ENQUADRAMENTO DO CASO A QUALQUER DAS HI
POTESES PREVISTAS NO ART. 333 DO CODIGO CIVIL/2002. POR DERRADEIR
O, RESSALTO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM OMISSAO QUANTO A NAO INCLU
SAO DE REFERENCIA A APLICACAO DO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973 NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA, EIS QUE O CUMPRIMEN
TO DE SENTENCA NAO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMATICA, OU SEJA, LOGO
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, ENTENDIMENTO ESTE, INCLUSI
VE, CONSOLIDADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ATRAVES DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 940274/MS (CORTE ESPECIAL, REL.
MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, RELATOR P/ ACORDAO MIN. JOAO OTAV
IO DE NORONHA, JULGADO EM 07/04/2010, DJE DE 31/05/2010). ANTE O
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, ATR
IBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES COM FULCRO NO ART. 1.023, 2 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, PARA DIRIMIR A OMISSAO CONTIDA NA
FUNDAMENTACAO DA SENTENCA QUANTO A APRECIACAO EXPRESSA DA INCIDEN
CIA DA CLAUSULA PENAL, NOS MOLDES RETRO EXPLANADOS. ADEMAIS, REFO
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