TJGO 08/07/2016 -Pág. 2075 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
VITIMA
: THIAGO ELIAS FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601746690 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE
ACAO PENAL EM DESFAVOR DE DIEGO ROCHA FERREIRA, QUALIFICADOS NOS
AUTOS, IMPUTANDO-LHES NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12
1 2, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM
SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO
. QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VE
RIFICA-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS RE
QUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REST
AM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A
DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E
A INDICACAO DA CONDUTA DO DENUNCIADO, O QUE LHE ASSEGURA O PLENO
EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUS
ENCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DI
REITO DE ACAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VAL
IDA DA RELACAO PROCESSUAL. NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POL
ICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 121 2, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIG
O PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE EM PR
OVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM A AUTORIA
DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA A
INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO, A JUSTA C
AUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MINISTERI
AL. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO Q
UE EM CASO DE SILENCIO SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO. INTIMESE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 20 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHAD
O CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 245473-47.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 687
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: VANESSA FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201502454739 D E C I S A O O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE
ACAO PENAL EM DESFAVOR DE RAFAEL PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NO
S AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15
7, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONC
LUSOS. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. QUANTO A DENUNCIA OFERECIDA
, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ENCO
NTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO F
ALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJO A D
ESCRICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO DA CONDUTA DO DE
NUNCIADO, O QUE LHE ASSEGURA O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFE
SA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QUALQUER DOS REQUISI
TOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, BEM ASSIM DOS
PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL. NA
DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXIST
ENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II D
O CODIGO PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO, BASEANDO-SE PRINCIPALMENT
E EM PROVAS MATERIAIS, TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, QUE INDICAM A
AUTORIA DELITIVA. TODOS ESTES FATOS DAO SUPORTE PROBATORIO MINIMO
PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL. PRESENTE, PORTANTO, A
JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MI
NISTERIAL. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRI
TO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTI
MACAO QUE EM CASO DE SILENCIO SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 01 DE JUNHO DE 2016. PATRICI
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