TJGO 06/02/2017 -Pág. 1403 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT,
SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISAO
SINGULAR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSAO DE INSTANCIA. NO CASO,
OBSERVA-SE FLAGRANTE ILEGALIDADE A PERMITIR A SUPERACAO DO REFERI
DO OBICE SUMULAR. 2. A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRIMARIO E
COM BONS ANTECEDENTES, FOI DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENE
RICOS RELACIONADOS A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRAFICO DE DR
OGAS. NAO FORAM APONTADOS DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAC
AO PROVISORIA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. NEM MESMO A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO
(15,59 GRAMAS DE COCAINA), QUE SEQUER FOI UTILIZADA COMO FUNDAMEN
TO PELO JUIZO MONOCRATICO, PODE SER CONSIDERADA RELEVANTE A PONTO
DE AUTORIZAR A CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE. 3. HABEAS CORPUS N
AO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA REVOGAR A PRISAO P
REVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES
PREVISTAS NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A CRITERIO DO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. (STJ. HC 364.094/SP, REL. MINISTRO RIBEI
RO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/09/2016, DJE 28/09/2016) F
IRME EM TAIS RAZOES, INDEFIRO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO REGI
NALDO MENDES ALVES CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 135713-34.2016.8.09.0171
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: THARLES DOAN DOS SANTOS FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201601357138 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO PEDIDO RETRO, D
EFIRO . CITE-SE O ACUSADO NO ENDERECO FORNECIDO A FL.47. ATENDA-S
E. IACIARA, 09.01.2017. YVAN SANTANA FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
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