TJGO 24/07/2017 -Pág. 3913 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
OS ELEMENTOS COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALOR
A-LAS NEGATIVAMENTE A FIM DE EVITAR PREJUIZO; MOTIVOS: NENHUM QUE
EXTRAPOLE O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: INEXISTEM FATORES A SERE
M VALORADOS NESTA OPORTUNIDADE; CONSEQUENCIAS: INERENTES AO TIPO;
COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA QUE SER VALORADO, EM RAZAO DA VI
TIMA SER A COLETIVIDADE. DIANTE DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, POR E
NTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, E, C
ONSIDERANDO A PROFISSAO DO SENTENCIADO (AUXILIAR DE DEPARTAMENTO)
QUE, CONFORME CEDICO, NAO LHE GARANTE SITUACAO FINANCEIRA DE GRA
NDE VULTO, FIXO A SANCAO PECUNIARIA EM 10 (ONZE) DIAS-MULTA COM O
PAGAMENTO DE CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CORRIGIDAS NA FORMA DO D
ISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEI
TA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EMBORA O SENTENC
IADO FACA JUS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (
ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE REDUZ
IR A PENA-BASE AQUEM DO MINIMO LEGAL1, BEM COMO NAO CONCORRENDO C
IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICA
O, QUEDANDO-SE A SANCAO DEFINITIVA NO PATAMAR ANTERIOR, A SER CUM
PRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A "C", TAMBEM DO CODIGO PENAL. DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE
ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRA SOLTO E NAO SE MOSTRA PRESENT
E OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. POR DETERMI
NACAO EXPRESSA DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, APLICO-LHE, CUMULA
TIVAMENTE, A PENA DE SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PE
LO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POIS DEMO
NSTROU NAO POSSUIR RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEICULOS. EM AT
ENCAO A DISPOSICAO DO 2 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, BEM COMO CO
NSIDERANDO QUE A PENA EM CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O
CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, O
ACUSADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART.
59 DO CODIGO PENAL NAO SAO SUFICIENTES PARA PRIVA-LO DO CONVIVIO
SOCIAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIV
A DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, N
A FORMA E EM LOCAL A SER ESTABELECIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA
L. FICA RESSALVADO QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS O
RA IMPOSTAS RESULTARA NA CONVERSAO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE ORA SUBSTITUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, A FIM
DE AFERIR EVENTUAL PRESCRICAO, E, CASO CONTRARIO, TOMEM-SE AS SE
GUINTES PROVIDENCIAS: A INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER EM J
UIZO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA E, EM SEGUIDA, EX
PECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS;
B COMUNIQUE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUTO DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL PARA FINS DE CADASTRO SINIC; C REMETAM-SE ESTES
AUTOS A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, IN
TIMANDO O CONDENADO, EM SEGUIDA, PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS
VALORES A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO; D VENCIDO OU ES
COADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA
DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A S
ECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO T
RIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); E OFICIE-SE AO CONTRAN
E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEI
CULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO); F E
NCAMINHEM-SE AS INFORMACOES NECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL PARA
OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDER
AL; DISPENSO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QUE
BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 26 DE MAIO DE 2017. LARYSSA DE
MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICI
ARIO N. 1.066/2017)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3913 de 3981