TJGO 14/12/2017 -Pág. 3205 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017
Publicação: sexta-feira, 15/12/2017
IFESTOU: MM. JUIZ, TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO SENTENCIADO VALT
ERON SILVA DA COSTA, SUBMETIDO A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE REC
LUSAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVA
S DE DIREITO SENDO PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE (FF. 2/3 DO PEP). VERIFICA-SE DOS AUTOS, QUE O SENTEN
CIADO EFETUOU O PAGAMENTO DE 2 (DUAS) PARCELAS REFERENTES A PREST
ACAO PECUNIARIA. EM PETITORIO DE FF. 22/24, A DEFESA DO SENTENCIA
DO PUGNA PELA SUBSTITUICAO DA PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA POR OU
TRA MODALIDADE, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VISTO QUE M
ORA EM UMA FAZENDA NESTA REGIAO. O MINISTERIO PUBLICO NAO SE OPOE
A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTACAO A COMUNID
ADE EM PRESTACAO PECUNIARIA. A DEFESA NAO SE OPOS AO REQUERIMENTO
MINISTERIAL. ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLATOU A SEG
UINTE DECISAO: VISTOS ETC. VERSAM OS AUTOS SOBRE EXECUCAO PENAL E
M DESFAVOR DE VALTERON SILVA DA COSTA, SUBMETIDO A UMA PENA DE 2
(DOIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR 2 (DUAS
) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SENDO PRESTACAO PECUNIARIA E PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (FF. 2/3 DO PEP). VERIFICA-SE DOS A
UTOS, QUE O SENTENCIADO EFETUOU O PAGAMENTO DE 2 (DUAS) PARCELAS
REFERENTES A PRESTACAO PECUNIARIA. EM PETITORIO DE FF. 22/24, A D
EFESA DO SENTENCIADO PUGNA PELA SUBSTITUICAO DA PENA DE PRESTACAO
PECUNIARIA POR OUTRA MODALIDADE, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPR
IMENTO VISTO QUE MORA EM UMA FAZENDA NESTA REGIAO. INSTADO A MANI
FESTAR-SE, O ILUSTRE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA SUB
STITUICAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR PREST
ACAO PECUNIARIA. A DEFESA POR SEU TURNO, COCONDA COM O REQUERIMEN
TO MINISTERIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM, DO COMPULSAR
DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO EFETUOU O PAGAMENTO DE 2
(DUAS) PARCELAS DA PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADAS AS FF. 1
7/18, RESTANDO 2 (DUAS) PARCELAS PARA FINDAR O CUMPRIMENTO DA REP
RIMENDA. OUTROSSIM, CONFORME INFORMADO EM PETITORIO DE FF. 22/24,
O SENTENCIADO ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A PENA DE P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, VISTO QUE MORA EM UMA FAZENDA
A 70 KM DESTA CIDADE, NAO PODENDO SE DESLOCAR TODOS OS DIAS PARA
O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ASSIM, RAZAO ASSISTE AO ILUSTRE PROM
OTOR DE JUSTICA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS APRESEN
TADAS PELO REEDUCANDO E CONVERTO A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE EM PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, DEVENDO O SENTENCIA
DO EFETUAR O PAGAMENTO DE 2 (DUAS) PARCELAS DE R$ 250,00 (DUZENTO
S E CINQUENTA REAIS), SENDO A PRIMEIRA COM VENCIMENTO PARA O DIA
7/1/2018, E AS DEMAIS NOS MESES SUBSEQUENTES (MESMO DIA). A PREST
ACAO PECUNIARIA DEVERA SER DESTINADA A SEGUINTE CONTA ESPECIFICA:
DEPOSITO NA CONTA CORRENTE N 01506417-1, AGENCIA: 0566, OPERACAO
040, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VINCULADO A COMARCA DE RIO VERDE/G
O, SOB O N FISCAL 91, POR MEIO DE GUIA A SER EMITIDA PELA ESCRIVA
NIA, NOS MOLDES DA RESOLUCAO 154/CNJ E PROVIMENTO 04/CGJ, MEDIANT
E JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPOSITO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA
S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POR FIM, CONCEDO AO DEFENSOR DO S
ENTENCIADO O PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS PARA JUNTAR INS
TRUMENTO PROCURATORIO AOS PRESENTES AUTOS. PUBLICADA EM AUDIENCIA
, SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS H
AVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE
, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,
PAULA PEREIRA DA SILVA, SECRETARIA DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E
SUBSCREVI. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO ALBERTO F
RANCISCO CACHUBA JUNIOR PROMOTOR DE JUSTICA MAYKON FERREIRA DE SO
UZA DEFENSOR OAB/GO 49.666 REEDUCANDO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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287791-52.2015.8.09.0137
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EXECUCAO PENAL
INCOLUMIDADE PUBLICA
WHATSON MARTINS KARAMOTO
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