TJGO 25/06/2018 -Pág. 1631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
POR QUALQUER MEIO, COM A OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES. EXPECAM-S
E OS MANDADOS COMPETENTES. INTIME-SE O OFENSOR ADVERTINDO-O QUE O
DESCUMPRIMENTO DAS RESTRICOES IMPOSTAS PODERA ACARRETAR CRIME DE
DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ARTIGO 330, CODIGO PENAL, BEM COMO POD
ERA SER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA. DEEM CIENCIA DESTA DECIS
AO AO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. NOTIFIQUE-SE A AUTO
RIDADE POLICIAL. INTIME-SE A VITIMA. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE F
OI INSTAURADO INQUERITO QUANTO AO FATO APURADO E REMETIDO A ESTE
JUIZO; EM CASO POSITIVO, JUNTE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO APOS
AS INTIMACOES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM BAIXA; EM CASO NEGAT
IVO, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANDO INFORMACOES ACER
CA DO INQUERITO REFERENTE AOS PRESENTES FATOS. AUTORIZO O(A) SERV
IDOR(A) RESPONDENTE A ASSINAR OS RESPECTIVOS MANDADOS E DEMAIS DO
CUMENTOS NECESSARIOS. CUMPRA-SE. MORRINHOS/GO, 20 DE JUNHO DE 201
8. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70118-18.2018.8.09.0107
AUTOS NR. : 712
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: FERNANDO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201 800 701181 ATA DE DELIBERACAO AOS VINTE DIAS DO
MES DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO (20/06/2018), NESTA CIDADE E
COMARCA DE MORRINHOS, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2
VARA, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA A MMA. JUIZA DE DIREITO DRA. P
ATRICIA MACHADO CARRIJO. PRESENTE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO, DR. NELSON VILELA COSTA. AUSENTE O DENUNCIADO FER
NANDO FERREIRA DA SILVA , MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA O ATO, C
ONFORME CERTIDAO DE FLS. 60 . EM SEGUIDA A MMA. JUIZA PROLATOU O
SEGUINTE DE SPACHO : CONSTATADA A AUSENCIA DO ACUSADO APESAR DE D
EVIDAMENTE INTIMADO. POR ESTA RAZAO, DEVOLVA-SE A DEPRECATA A COM
ARCA DE ORIGEM, COM AS DEVIDAS BAIXAS E FORMALIDADES, PARA OS FIN
S DE MISTER. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU, _____, CA
STRO R. SOUSA NETO, ASSISTENTE ADM. DA MMA. JUIZA, QUE DIGITEI E
SUBSCREVO. PATRICIA MACHADO CARRIJO NELSON VILELA COSTA JUIZA DE
DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
:
73316-63.2018.8.09.0107
AUTOS NR. : 739
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: DELEGACIA DE POLICIA DE MORRINHOS
REU
: ERYCSON DOS SANTOS MAGALHAES
DESPACHO
:
AO FINAL, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE "C
UMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA" EM DESFAVOR DE ERYCON
DOS SANTOS MAGALHAES EXPEDIDO PELO JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIB
UNAL DO JURI DE AGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL. NA PRESENTE AUDIE
NCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA E ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS DE
SUA PRISAO, CONFORME DETERMINACAO DO ART. 13 DA RESOLUCAO N. 213
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E OFICIO CIRCULAR N. 190 DA CORR
EGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. NAO VISUALIZEI NECE
SSIDADE DE REALIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DELITO, UMA VEZ QUE
NAO APARENTOU QUALQUER LESAO OU ATOS DE TORTURA, TAMPOUCO MENCION
OU A EXISTENCIA DE DOENCA GRAVE. POR FIM, CONCRETIZADA A APRESENT
ACAO DA PESSOA PRESA NESTA AUDIENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DE OF
ICIO AO JUIZO DE AGUAS LINDAS, PARA PROVIDENCIAREM O SEU RECAMBIA
MENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CASO CONTRARIO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE, ANTE LOTACAO DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. II) OFICI
E-SE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS P
ROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO SEI PARA RECAMBIAMENTO DO PRESO,
BEM COMO QUE SEJA ENCAMINHADO A TRATAMENTO MEDICO NO HOSPITAL MU
Documento Assinado Digitalmente
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